4.999/2015.
Mensagem nº 31/2015.
Salvador, 25 de setembro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “institui o Programa 
de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários - Programa CONCILIA BAHIA e dá outras providências.”.

O Programa CONCILIA BAHIA, que envolve a atuação coordenada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Poder Executivo Estadual, representado 
pela Procuradoria Geral do Estado - PGE e Secretaria da Fazenda - SEFAZ, tem como propósito a redução do acervo das Varas da Fazenda Pública, com a consequente recuperação do crédito tributário, através da concessão de redução de multas e acréscimos moratórios para pagamento de débitos tributários.

A vigência do Programa será de 03 de novembro de 2015 a 18 de dezembro de 2015 e terá a realização de mutirão de negociação em datas fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que também agendará as audiências de conciliação.

A medida ora encaminhada cria condições para regularização da situação fiscal dos contribuintes de forma transparente e ética, bem como contribui para a diminuição do passivo econômico-fiscal decorrente da proliferação de controvérsias na interpretação e aplicação da legislação tributária estadual.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito 
que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
	Governador do Estado da Bahia

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta