Mensagem nº  5000 /2015
Salvador,  30  de setembro de 2015

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei Orçamentária Anual que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016”.

A Propositura está fundamentada nos arts. 105, inciso XI, e 159, inciso III, da Constituição Estadual, e observa aos princípios e normas constitucionais e legais pertinentes, em particular, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como às disposições da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e da Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015, a qual estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016.

A presente Proposta compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo, por conseguinte, todos os órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública. De igual modo, integra esta Proposta o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que são classificadas como não dependentes.

O instrumento que ora remeto à deliberação dessa Casa detalha os programas e ações a serem executadas no exercício financeiro de 2016, visando à consecução das diretrizes, objetivos e metas constantes do Projeto de Lei nº 21.474/2015, que institui o Plano Plurianual 2016-2019, ora em apreciação nessa Casa Legislativa.

Excelentíssimo Senhor 
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta
CONJUNTURA ECONÔMICA DO PAÍS E DO ESTADO

O ano de 2015 tem se configurado como um ano de ajustes importantes na economia, principalmente no que se refere às tentativas de retomar e consolidar a estabilidade econômica com disciplina fiscal e combate à inflação, com atenção voltada para as mudanças do ambiente internacional e suas implicações no país.

Neste cenário, indicadores sobre a economia brasileira mostram baixos níveis de confiança do empresariado e do consumidor, menor geração de postos de trabalho, crédito escasso associado a altas taxas de juros e elevada pressão inflacionária. Deste modo, as previsões para o PIB-Brasil 2015 indicam uma retração em torno de 2%. Estas informações impuseram desafios adicionais à equipe econômica, que assumiu o ajuste fiscal como a forma de contrapor a piora dos indicadores.

Na maior parte das economias emergentes, observou-se a redução no ritmo de crescimento baseada na necessidade de reformas estruturais e na queda dos preços externos. Além disso, a conjuntura econômica mundial também contribuiu para o cenário atual de turbulências na economia brasileira. Diversos fatores influenciaram negativamente o comércio exterior, a exemplo da perspectiva de desaceleração do crescimento da economia chinesa.

Entretanto, para 2016, considera-se um cenário mais positivo no segundo semestre, em que o comportamento do PIB, da inflação, das taxas de juros, do câmbio e de outros indicadores serão essenciais à formatação de um ambiente macroeconômico favorável, retomando a confiança dos agentes e o crescimento sustentável da atividade econômica. Diante deste cenário, projeta-se um incremento real de 0,7% para a taxa de crescimento do PIB-Brasil e uma inflação, medida pela variação do IGP-DI, com média esperada de 5,5%.

O contexto econômico em 2015 tem evidenciado que é maior o grau de dificuldade dos Estados com relação à queda nas suas principais atividades econômicas, tornando cada vez mais difícil manter um ritmo de arrecadação proporcional ao crescimento das despesas. A expectativa dos Estados é que a política econômica assumida pela União, com a busca do controle inflacionário e de disciplina fiscal como prioridade nas ações do governo, estimule a queda nos índices de desemprego, a manutenção do crescimento das exportações, a redução da vulnerabilidade externa e do risco-país. Espera-se que tais medidas tenham efeitos positivos nas economias regionais e que modifiquem o quadro de crise.

O esforço do Estado da Bahia para o controle e manutenção da dívida tem permitido o melhoramento na capacidade de pagamento. Entretanto, os recursos de origem orçamentária não são suficientes para financiar todos os investimentos necessários ao desenvolvimento. Assim, buscar-se-á outras alternativas de financiamento, tais como a contratação de novas operações de crédito e transferências correntes (convênios) federais, entre outras ações estratégicas e necessárias ao desenvolvimento do Estado. 

Na perspectiva de reduzir despesas correntes e melhorar a qualidade do investimento, e dessa maneira obter um conhecimento amplo do ambiente, busca-se o ajuste gradual no âmbito fiscal, com níveis de endividamento aceitáveis. E, a partir disso, a conciliação entre os princípios da responsabilidade fiscal e a expansão e melhoria dos bens e serviços públicos disponibilizados à população. Esta opção garante a disciplina fiscal e financeira num cenário de incertezas.

De acordo com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, a estimativa de crescimento da economia baiana em 2016 é de 1,9%. Contribuem para tal, a perspectiva de recuperação do nível de emprego, do crescimento de renda da população e do aumento dos investimentos em atividades importantes para o Estado, a exemplo de mineração, energia eólica e infraestrutura, bem como os investimentos em ferrovias, portos e aeroportos e agroindústrias, intensificando o processo de desconcentração territorial da renda.

A política de atração de investimentos do Estado da Bahia inicia uma nova dinâmica no atual Governo, com destaque para os novos investimentos industriais, agroalimentar, metal-mecânico, químico-petroquímico e do setor mineral, dentre outros.

Com relação ao setor agropecuário, a expectativa é de um bom desempenho, beneficiado pelo clima favorável e pela demanda crescente por alimentos.

A indústria baiana, por sua vez, é fortemente concentrada nos setores de refino de petróleo, produtos químicos e automotivo. Contudo, o setor de refino de petróleo atravessa um período difícil com a redução do preço do produto no mercado internacional. Ao mesmo tempo, espera-se que a recuperação da construção civil amenize a desaceleração da indústria de transformação, que diante da perspectiva de aumento das obras públicas em infraestrutura e mobilidade, poderá reverter a retração deste segmento.

Com relação ao consumo, o fraco desempenho do mercado de trabalho tem contribuído para a queda do rendimento médio real, impactando o consumo das famílias baianas. Tal desempenho tende a refletir no volume de vendas do comércio varejista.

No âmbito do comércio exterior, um aspecto a ser destacado é a gradual recuperação das economias dos EUA e da Zona do Euro, importantes parceiros comerciais da Bahia e do Brasil, o que deverá impactar a economia baiana nos próximos anos.

Diante de um cenário de ajustes na política macroeconômica do país, no que se refere à expansão da economia baiana, espera-se que a atração de recursos e a manutenção dos investimentos viabilizem as condições necessárias para a sustentabilidade do crescimento estadual.

COMPOSIÇÃO E VALOR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2016

Considerando o cenário referenciado, a Proposta Orçamentária do Estado para 2016 atinge o montante de R$42,6 bilhões, com um incremento de 6,5% em relação aos orçamentos aprovados para o exercício de 2015, que totalizaram R$40 bilhões. Esta Proposta reflete uma expectativa para a economia tendo como base a conjuntura de 2015 e as possibilidades de crescimento para o próximo ano.

A composição do Orçamento proposto para 2016 está representada pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com R$41,9 bilhões, ou seja, 98,3% dos recursos, distribuídos entre o Orçamento Fiscal com R$28,8 bilhões e o Orçamento da Seguridade Social com R$13,1 bilhões, e participação de 67,6% e 30,7%, respectivamente. Complementando, o Orçamento de Investimento das Empresas, integrado pelas estatais não dependentes, totaliza R$734,8 milhões e contribui com 1,7% do total orçado.

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Na elaboração da peça orçamentária, a receita assume papel preponderante, dominando o processo de dimensionamento, fixação e execução da despesa pública. Na sua estimativa, foram observados, além das normas legais e dos critérios técnicos, os efeitos da variação do índice de preço, do crescimento econômico, o impacto das renúncias de receita autorizadas em lei e de outros fatores relevantes, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Dessa forma, na previsão da receita orçamentária de 2016, tomaram-se como base os valores arrecadados nos exercício de 2011 a 2014, bem como a receita orçada e a previsão de arrecadação para 2015, devidamente ajustados às expectativas dos parâmetros que afetam o comportamento da receita pública estadual. Os índices aplicados são demonstrados a seguir:

Para as receitas que não dependem desses parâmetros e cuja história foi considerada suficiente para explicar seu comportamento, foram aplicados os modelos estatísticos que melhor descrevessem sua tendência temporal. Para aquelas receitas, cuja trajetória não é suficientemente conhecida, utilizaram-se as informações dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua arrecadação, inclusive para aquelas oriundas de convênios com outras esferas de governo, organismos internacionais e entidades privadas.

Nesta perspectiva, a receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$41,9 bilhões e apresenta um crescimento nominal de 7,2% em comparação com o valor aprovado na Lei Orçamentária de 2015. As receitas administradas pelo Tesouro Estadual somam R$34,3 bilhões, com incremento de 8,1% em relação ao ano anterior, enquanto aquelas geridas pelas entidades da Administração Indireta perfazem R$7,6 bilhões.

Importante ressaltar que do valor da receita destes Orçamentos estão deduzidos R$4,8 bilhões, dos quais R$4,6 bilhões são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

As receitas correntes somam R$39,8 bilhões, respondendo por 95% da receita total prevista, com expectativa de incremento de 5,6% em relação ao Orçamento de 2015. Nesta categoria, encontram-se as receitas mais representativas no âmbito estadual, como as oriundas dos tributos de competência do Estado e as transferências dos impostos da União.

A receita tributária, no valor de R$23,1 bilhões e com incremento de 7,8% em relação à orçada para 2015, corresponde a 55,1% da receita estimada, refletindo o crescimento esperado para a economia estadual e a variação projetada de preços para 2016. Ela é a principal fonte de recursos do Estado, sendo composta pela arrecadação dos impostos (ICMS, IRRF, IPVA, ITCD), além das taxas de competência estadual.

O ICMS é a principal fonte da receita tributária e sua arrecadação apresenta forte inter-relação com o desempenho das atividades econômicas e com as ações de fiscalização e controle governamental, cuja participação na receita estimada é de 46,8%. Nesta Proposta, seu valor previsto é de R$19,6 bilhões e reflete expansão de 8,1%, tendo em vista a adoção da variação real do PIB - Bahia da ordem de 1,9%, estimado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, da Secretaria do Planejamento - SEPLAN.

As receitas de transferências correntes, cuja previsão é de R$13,2 bilhões, indicando um incremento de 6,3% em comparação com o orçado para 2015, contribuem com 31,5% da receita total. Nesta categoria, estão computadas as transferências da União para o Estado, em especial aquelas provenientes do Fundo de Participação do Estado - FPE, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da chamada Lei Kandir. Para esta participação do Estado na receita da União, representada por cotas-parte de impostos transferidos pelo Governo Federal, considerou-se um crescimento real de 0,7% referente ao PIB - Brasil, agregando-se uma expectativa de inflação média de 5,5% (IGP-DI), estimados pelo Banco Central do Brasil para o exercício financeiro de 2016.

Complementam estas receitas correntes as transferências da União para programas específicos e as originárias de seus Fundos, além de recursos de convênios federais e de outras instituições nacionais e do exterior.

Também integram as receitas correntes, porém em proporção reduzida (7,1%), aquelas originárias de contribuições, do usufruto do patrimônio próprio e de atividades industriais, agropecuárias e de serviços.

A categoria “outras receitas correntes” soma R$558,6 milhões do total de recursos orçados e é composta de multas e juros de mora, indenizações e restituições, receita da dívida ativa tributária, dentre outros, inclusive os recursos do Fundo de Cultura do Estado da Bahia - FCBA.

As receitas de capital são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinado a atender despesas classificáveis em despesas de capital. Nesta proposta elas totalizam R$4,1 bilhões e representam 9,8% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, apresentando incremento de 12,1% em relação ao orçado para 2015, decorrente, principalmente, da contratação de operações de crédito e que também integram este grupo de receitas.

Para estas operações de crédito está previsto crescimento expressivo de 44,6%, as quais ampliarão em R$2,4 bilhões a capacidade de investimentos, impulsionando o desenvolvimento do Estado. Importante ressaltar que foram incluídas apenas as contratadas ou aquelas cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de agosto de 2015, bem como aquelas em tramitação na esfera federal, levando-se em conta, em ambos os casos, o grau de endividamento do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal - PAF, firmado com o Governo Federal.

As receitas intraorçamentárias correntes perfazem R$2,7 bilhões e constituem contrapartida das despesas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Desta forma, na consolidação das contas públicas, estas despesas, e também as receitas, poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos nas duplas contagens decorrentes de sua inclusão nos orçamentos.

DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

A despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em igual valor da receita estimada, portanto em R$41,9 bilhões, e apresenta também o mesmo crescimento nominal de 7,2% em relação à autorizada para o exercício de 2015. Na composição deste valor, as despesas de capital totalizam R$5,5 bilhões, enquanto as despesas correntes recebem dotação de R$36,3 bilhões, correspondendo a 13,3% e 86,7%, respectivamente, enquanto o restante está destinado à reserva de contingência.

Com parcela significativa dos recursos, os investimentos irão impulsionar o desenvolvimento do Estado, representando 10,3% da despesa estimada, ou seja, R$4,3 bilhões. Aos serviços da dívida pública, compreendendo a amortização, os juros e os encargos, são destinados recursos da ordem de R$1,5 bilhão.

Para as transferências obrigatórias aos Municípios, são destinados R$5,4 bilhões, ou seja, 12,9% do total, cujo crescimento em relação ao orçado em 2015 está previsto em 8,3%, enquanto, para aquelas despesas classificadas como outros gastos de natureza corrente, está proposto o valor de R$9,6 bilhões.

Dentre as despesas correntes, a mais representativa é aquela destinada a pessoal e encargos sociais, incluindo os inativos e pensionistas, no montante de R$20,6 bilhões, que representa um incremento de 6,7% em relação ao orçamento autorizado para 2015, dos quais 80,1% serão financiados com recursos do Tesouro, complementado com recursos de outras fontes.

Limites para Despesas de Pessoal e Encargos Sociais

A presente Proposta Orçamentária obedece ao limite legal de 60% estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 quanto à fixação das despesas de pessoal e encargos sociais em relação à Receita Corrente Líquida, a qual, para 2016, está estimada em R$27,1 bilhões. Cabe salientar que a Defensoria Pública, por não ter limites discriminados na LRF, encontra-se inserida nos limites do Poder Executivo.

A situação evidenciada acima demonstra a necessidade de adoção de medidas de redução e controle dos gastos com pessoal e encargos sociais da Administração Pública Estadual, aliada à busca permanente pela melhoria da arrecadação tributária.

Despesa por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública

As dotações consignadas aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, que tiveram como base de cálculo dispositivo normativo previsto na LDO/2016, estão demonstradas no quadro a seguir:

Importante destacar a expansão das despesas do Ministério Público (16,9%) e da Defensoria Pública (11,8%) previstas nesta Proposta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais apresentam incremento de suas despesas não apenas acima da previsão do crescimento da receita, como também da inflação estimada para 2016.

Alocação de Recursos por Categoria Programática

Na proposta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a despesa fixada está distribuída entre as categorias programáticas de Atividades, Projetos e Operações Especiais, com participação de 68,8%, 11,9% e 19,2%, respectivamente, sendo acrescida da Reserva de Contingência com 0,1%.

Atividades

- Atividades de Manutenção

As atividades que contemplam as despesas de manutenção e conservação totalizam R$13,4 bilhões, distribuídas entre os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, dos quais 59,6% serão suportados com recursos do Tesouro, complementados em 40,4% com recursos de outras fontes.

- Atividades Finalísticas

Para as atividades finalísticas, cujas despesas são destinadas à prestação continuada de serviços públicos à população, principalmente para as ações de educação, saúde, segurança pública e justiça, o montante fixado é de R$15,4 bilhões, financiado em 89% com recursos do Tesouro, sendo o restante suprido com recursos de outras fontes. Estas mesmas atividades concentram 36,7% do total do orçamento proposto para 2016.

Projetos

Aos projetos, compreendendo o conjunto de ações realizadas em tempo determinado com vistas à expansão, melhoria e aperfeiçoamento da ação governamental, são alocados recursos da ordem de R$5 bilhões, representando uma participação de 11,9% das dotações dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Operações Especiais

As operações especiais são, na sua quase totalidade, custeadas com recursos do Tesouro Estadual (95,4%). Para esta categoria programática estão consignados R$8,1 bilhões, ou seja, 19,2% do orçamento total, dos quais R$5,4 bilhões estão previstos para as transferências constitucionais e legais aos Municípios, com participação de 12,9%. Para os serviços da dívida pública foram alocados 3,5% do total, ou seja, R$1,5 bilhão e, com o valor de R$1,2 bilhão, a proposta contempla o pagamento de sentenças judiciais, indenizações e outras obrigações específicas do Estado.

Reserva de Contingência

Para a reserva de contingência, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, está destinado o valor de R$25 milhões, a ser utilizada no atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, apurada nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Alocação de Recursos por Área e Função de Governo

A distribuição dos recursos desta Proposta Orçamentária para as despesas por área de atuação governamental e por função é revelada no Quadro VIII. A Área Social apresenta as maiores carências no nosso Estado e, para atender à expectativa da população pela ampliação e melhoria das ações governamentais nesta importante área, o Governo da Bahia continua a mantê-la como a principal prioridade desta gestão, destinando-lhe a maior parte dos recursos.

Assim, a Área Social está contemplada com 63,2% do total de recursos orçados para 2016, ou seja, R$26,5 bilhões. Têm participação destacada, concentrando aproximadamente a metade da despesa total prevista nesta Proposta, as funções Saúde (15,5%), Educação (12%), e Segurança Pública (10,3%), além da Previdência Social. Vale salientar que, do total de R$5 bilhões destinados à função Educação, não estão incluídos os aportes do Estado ao FUNDEB, no valor de R$4,6 bilhões.

Importante destacar a expansão dos recursos para a função Urbanismo em 33%, decorrente da continuidade da política estadual de captação de recursos para implementação de programas de mobilidade urbana em Salvador e Região Metropolitana, a exemplo da implantação de corredores de transportes e da ampliação da linha de metrô existente e implantação de mais uma linha, bem como de outras obras de infraestrutura viária em vias urbanas.

A Área de Produção, com participação de 5,4% do total da despesa, recebeu o aporte de R$2,3 bilhões, com destaque para as funções Transporte e Organização Agrária, cujo incremento em relação a 2015 é de 67,3% e 52%, respectivamente.

Para a Área de Gestão Pública está proposto o valor de R$1,6 bilhão, participando com 3,8% das despesas, na sua totalidade concentrados na função Administração.

As funções Legislativa, Judiciária e Essencial à Justiça, da competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contam com um aporte total de R$3,8 bilhões, correspondendo a uma participação de 9% do total, cuja expansão é de 11,5% em relação ao valor fixado para 2015.

A Área de Encargos Especiais está contemplada com R$7,7 bilhões, distribuídos em Transferência aos Municípios e Serviço da Dívida Interna e Externa, como também Indenizações, Restituições, Sentenças e Outros, representando 18,5% da despesa total fixada nesta Proposta.

Aplicações Constitucionais e Legais

A Proposta Orçamentária de 2016 cumpre a aplicação mínima exigida pela legislação pertinente quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços de saúde e à ciência e tecnologia. Com relação ao valor destinado ao combate e erradicação da pobreza, está observado o que determina a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001.

Está alocado à manutenção e desenvolvimento do ensino o valor de R$6,5 bilhões, incluindo as transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Este valor representa 26,6% da receita de impostos líquida de R$24,4 bilhões, ultrapassando o limite mínimo de 25% determinado pelo art. 212 da Constituição Federal.

Quanto às ações e serviços de saúde, nesta Proposta, está aportado o valor de R$3,2 bilhões, valor este que corresponde a 13% da receita de impostos líquida, portanto, acima do limite mínimo fixado pela Carta Magna.

Para a ciência e tecnologia, através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB, e para o combate e erradicação da pobreza, cujos recursos são vinculados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, estão previstos R$108 milhões e R$557,4 milhões, respectivamente.

Além das aplicações constitucionais e legais apresentadas acima, é importante destacar que, em cumprimento ao que dispõe o art. 160 da Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, esta Proposta contempla a provisão de recursos no valor aproximado de R$85,4 milhões para as emendas parlamentares impositivas, cuja destinação obrigatória é de, no mínimo, 50% para a área de saúde e 25% para a área de educação, ficando o restante para alocação em qualquer área de atuação governamental.

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

O Orçamento de Investimento agrega as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que são classificadas como não dependentes. Para este Orçamento, está previsto o valor de R$734,8 milhões, no qual as funções que recebem aportes mais significativos de recursos são as de Saneamento, com 38,7%, e de Comércio e Serviços, incluindo Turismo, com 36,5%. Em patamar próximo de 10%, estão as funções Energia e Urbanismo.

Importante ressaltar que, do ponto de vista do planejamento orçamentário, esta Proposta contempla a continuidade das ações governamentais em andamento e a gestão estratégica dos Programas do PPA 2016-2019, ora em apreciação nessa Casa Legislativa, mesmo diante das dificuldades relativas à escassez de recursos para a execução das despesas.

Diante das condições macroeconômicas atuais e da desaceleração do crescimento que já vem ocorrendo com perspectiva de prolongamento ate o próximo ano, o Governo do Estado tem intensificado a adoção de medidas voltadas para a ampliação das receitas não apenas através da modernização e melhoria da gestão fiscal e do combate à sonegação, mas, também, com a busca de novas fontes de financiamento e de alternativas de estímulo ao crescimento da economia do Estado.

Por outro lado, vêm sendo implantadas medidas de redução e controle das despesas e melhoria dos gastos públicos, inclusive os decorrentes da implementação da reforma administrativa que vem sendo realizada, cujos reflexos já são verificados na execução orçamentária do exercício atual e que deverão ter maior repercussão em 2016.

Por fim, deve ser ressaltado o continuado e crescente esforço que vem sendo realizado para, a cada exercício, atingir o aprimoramento dos instrumentos legais de planejamento, em especial os orçamentos anuais, conferindo-lhes crescente importância como ferramentas gerenciais que, indubitavelmente, muito contribuem para a manutenção do equilíbrio fiscal e correta avaliação dos resultados das políticas públicas e das ações governamentais.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador