5.001/2015.
Mensagem nº 33/2015.
Salvador, 30 de setembro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009”.

A presente Proposição tem por objetivo alterar os Anexos da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, atualizando os valores relativos às taxas referentes ao exercício do poder de polícia, prestação de serviços e análise dos processos de licenciamento e autorização ambiental. 

Além disso, visa alterar os critérios de estipulação do valor das taxas, ao considerar, além do tamanho das áreas, a sua localização nos Biomas Mata Atlântica, Caatinga ou Cerrado.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta