5.002/2015.
Mensagem nº 34/2015.
Salvador, 20 de outubro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta 
Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei 
que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988.”.

A presente Proposta tem por objetivo instituir um marco legal específico para tratar da contratação por tempo determinado, detalhando as situações que podem ser enquadradas como de excepcional interesse público, fixando prazo diferenciado de contratação para algumas espécies autorizativas, definindo as proibições e os direitos atribuídos aos contratados, bem como descrevendo as circunstâncias que ensejarão a extinção do contrato, seu processo e as consequências.

Ademais, com esta medida, a legislação estadual sobre a matéria estará sendo atualizada em face da Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com as alterações decorrentes da Lei Federal nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador do Estado da Bahia

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta