5.003/2015.
Mensagem nº 35/2015.
Salvador, 27 de outubro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “altera as competências 
da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial dispostas na Lei Estadual 
nº 6.074, de 22 de maio de 1991”.

A presente Proposição visa aperfeiçoar o escopo de atuação institucional da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, inserindo no plexo de competências da referida autarquia estadual a gestão de Centrais de Abastecimento (CEASAs), dos serviços que lhes sejam conexos e de suas infraestruturas de apoio técnico, administrativo e operacional.

Neste sentido, a proposta está voltada a assegurar a continuidade dos serviços públicos que se viabilizam através dos Mercados do Ogunjá, Paripe, Rio Vermelho, Sete Portas e do Produtor de Jaguaquara, tendo em vista que a partir da venda da participação acionária estadual no capital da EBAL - Empresa Baiana de Alimentos S/A, tal como autorizado pela Lei Estadual nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014 e pelo Decreto nº 16.339, de 02 de outubro de 2015. A Empresa Estatal referida deixará de responder pela gestão das estruturas de mercados públicos de titularidade do Estado da Bahia.

Assim, a aprovação do presente Projeto de Lei, ao reconfigurar o elenco de competências institucionais da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial, para ali incluir a gestão das Centrais de Abastecimento, almeja assegurar a continuidade da oferta de bens agroalimentares em quantidade, qualidade e condições higiênico-sanitárias adequadas a todos os cidadãos que diuturnamente se beneficiam dos serviços das CEASAs.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões da minha elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador do Estado da Bahia

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta