5.007/2015.
	Mensagem nº 39/2015.
Salvador, 16 de novembro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar imóvel ao Estado da Bahia”.
A presente Proposição tem por objetivo autorizar a CONDER a doar ao Estado da Bahia, a área de 55.637,67m², onde atualmente funciona o Complexo Penal de Lauro de Freitas, situado no Município de Lauro de Freitas.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

	Excelentíssimo Senhor
	Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta