5.011/2015.
Mensagem nº 44/2015.
Salvador, 20 de novembro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “ altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009 e a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991”.

O Projeto de Lei ora submetido busca alterar importantes comandos normativos relacionados com a legislação tributária e propõe a elevação em 01% (um por cento) da alíquota interna modal do ICMS de 17% (dezessete por cento) para 18% (dezoito por cento), medida já adotada pela maioria dos Estados como forma de incrementar a arrecadação e assegurar o equilíbrio fiscal.

Ademais, o Projeto propõe a revogação da não incidência do adicional do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com cigarros enquadrados nas classes fiscais I, II e III pela legislação federal do IPI. Assim, o adicional do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza passa a incidir sobre todos os tipos de cigarro e fumos industrializados. Além disso, propomos que o adicional do referido Fundo seja extensivo aos produtos de perfumaria, cosméticos, energéticos, isotônicos e refrigerantes.

O Projeto também propõe a elevação da tributação de cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados. Na proposta os cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados passam de 25% (vinte e cinco por cento) para 28% (vinte e oito por cento). 

Outra proposta constante do presente Projeto é a revisão de alguns dos percentuais relativos às multas por infração, reduzindo-os em situações específicas, não dolosas, e a criação de algumas sanções que visam a coibir o procedimento recorrente do contribuinte que, apesar de não se omitir da obrigação acessória, encaminha a Escrituração Fiscal Digital com omissões e erros que causam dificuldades ao acompanhamento de suas atividades econômicas. Além, também é proposta a criação de uma multa pela não emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, obrigação estabelecida em Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais - SINIEF.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 44/2015. Fl. 02.

O Projeto ora encaminhado prevê ainda alterações na Lei das Taxas, especificamente no âmbito da Secretaria da Fazenda a instituição de taxa para a conciliação de evento prévio de emissão de documento fiscal eletrônico em contingência, quando não enviado no prazo regulamentar, pelo contribuinte.

Por fim, o presente projeto apresenta também alteração no art. 6º da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, para inclusão de parágrafo estendendo a aplicação da redução da alíquota do IPVA para 1% (um por cento) nas hipóteses de veículos que estejam na posse de empresas locadoras em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária. A medida visa igualar tratamento dispensado em outras unidades da Federação, viabilizando a aquisição dos veículos diretamente para as unidades operacionais localizadas neste Estado e o aumento da arrecadação tributária sobre os veículos que efetivamente utilizam as rodovias baianas.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador do Estado da Bahia