5.016/2015.
Mensagem nº 49/2015.
Salvador, 25 de novembro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, a anexa Proposta de Emenda Constitucional que “modifica o regime de concessão da vantagem pessoal em razão do exercício de cargo de provimento temporário e revoga o art. 39, o inciso XXVIII do art. 41 e o § 2º do art. 140, todos da Constituição Estadual e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo promover alterações na Constituição Estadual com a finalidade de modificar o regime dos servidores públicos estaduais referente à estabilidade econômica e licença prêmio, além de ampliar a competência da Procuradoria Geral do Estado.

Em relação às modificações no regime dos servidores públicos, é imperioso ressaltar que, além de buscar a garantia do equilíbrio financeiro e econômico das contas públicas, visam corrigir distorções e excessos que inviabilizam a uniformização da concessão de direitos ao conjunto de servidores do Estado, garantindo-se regras transitórias para os atuais servidores.

Quanto à competência da Procuradoria Geral do Estado, a presente Proposição tem por objetivo incluir a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas, mantendo-se o regime jurídico aplicável aos ocupantes da carreira de procurador jurídico.

Aproveito-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta