5.017/2015.
Mensagem nº 50/2015.
Salvador, 25 de novembro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei Complementar que “altera o regime de concessão de licença prêmio no âmbito da Defensoria Pública, e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo alterar o regime de concessão de licença prêmio aos integrantes da Defensoria Pública para assegurar tratamento uniforme em relação aos demais servidores públicos, além de garantir o equilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas do Estado da Bahia, revertendo-se em benefícios para todos os servidores do Estado.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta