5.020/2015.
Mensagem nº 53/2015.
Salvador, 25 de novembro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “institui a taxa de prestação de serviços nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e CIS, cria o Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC e dá outras providências”

Com o intuito de aprimorar a gestão dos distritos industriais da Bahia, a presente Proposição tem por objetivo criar uma Taxa cujo fato gerador será a prestação de serviços públicos, pelo Poder Executivo, nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC e Centro Industrial de Subaé - CIS.

O Projeto de Lei dispõe também sobre as hipóteses em que ocorrerá a isenção da Taxa e prevê multas para o caso de não pagamento.

Além disso, e com o mesmo intuito de garantir a sustentabilidade dos distritos industriais, pretende-se criar o Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, com a finalidade de, em caráter complementar, prover recursos financeiros para a manutenção, conservação e gestão das áreas industriais da SUDIC e CIS.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

	RUI COSTA
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta