5.025/2015.
Mensagem nº 58/2015.
Salvador, 10 de dezembro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “institui o regime de redução do valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, na forma que indica”.

A presente proposição tem por objetivo possibilitar a redução dos valores das multas por infrações administrativas, decorrentes de autuações disciplinadas na 
Lei 11.3278, de 18 de fevereiro de 2009, lavradas até 31 de julho de 2015, visando à arrecadação imediata dessa receita bem como a solução dos litígios existentes entre as concessionárias e a administração pública.

A solução desses litígios possibilitarão a renovação, em caráter extraordinário, das Permissões e Contratos de Concessão, buscando regularizar o serviço de transporte público intermunicipal.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta