Of. nº  0106/2015 - GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária

Salvador, 21 de janeiro de 2015.

OF. Nº  1.604/2015

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual MARCELO NILO
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, faço chegar à apreciação de Vossa Excelência, na forma esculpida no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia e no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso IV, da Lei Complementar estadual n. 11, de 18 de janeiro de 1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária, visando à criação de 06 (seis) cargos de Procuradores de Justiça para funcionarem, conforme a necessidade do serviço, junto à Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, criada pela Lei nº 13.145/2014, de 03 de abril de 2014.
Como é cediço, o advento da mencionada lei inaugurou um novo modelo de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que agora contará com unidade descentralizada destinada à prestação de jurisdição de segundo grau à região do Extremo Oeste da Bahia, em consonância com o que dispõem, conjuntamente, os arts. 41, I, da Lei de Organização Judiciária estadual (Lei 10.845/2007) e 2º da Lei nº 13.145/2014.
A aludida Câmara Especial terá competência para apreciar e julgar os feitos originários e em grau de recursos oriundos das Comarcas de Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luiz Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Santa Maria da Vitória, Santana, São Desidério, Serra Dourada, Wanderley e seus respectivos Distritos Judiciários.
Registre-se, nessa senda, que a iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado cumpriu o propósito de fazer frente ao crescente aumento da demanda na alçada dos órgãos de 2ª instância, dando ênfase, no particular, ao atendimento de Comarcas que compõem a Região do Extremo Oeste, cuja extensão territorial e distância da Capital evidenciam o acerto da medida.
Com efeito, por idêntica razão, é imprescindível ao sucesso do modelo descentralizado de prestação jurisdicional de segundo grau a participação do Ministério Público com paritários recursos, a partir da criação dos cargos de Procuradores de Justiça ora proposta, uma vez que cumprirá também a esta instituição funcionar nas demandas judiciais a tramitarem na Câmara Especial do Extremo Oeste, dada a posição do parquet de órgão que exerce função essencial à justiça, nos termos da Constituição da República.
Isto porque, é consabido que na estrutura organizacional do Ministério Público incumbe aos órgãos de segunda instância, a saber, o Procurador-Geral de Justiça e demais Procuradores de Justiça, funcionarem nos processos judiciais em trâmite nos órgãos jurisdicionais de segundo grau, como será a Câmara Especial do Extremo Oeste, quando definitivamente implantada.
Não se adotando a providência ora sugerida, decerto se estabelecerá um modelo incompleto de realização da justiça no Estado, pois os Procuradores de Justiça, estando sediados na Capital do Estado, terão de abarcar a iminente demanda de processos judiciais a tramitarem na Câmara do Oeste, o que gerará, a um só tempo, significativo aumento de trabalho a ser somado à enorme carga já suportada por estes, e, de igual modo, relevante acréscimo nas necessidades materiais da instituição, que precisará se valer de recursos humanos de apoio e de logística complexa para cumprimento de seus misteres legais.
Por esta razão, o acréscimo de 06 (seis) cargos de Procuradores de Justiça para funcionarem junto à Câmara Especial do Oeste Baiano se revela imperiosa para a realização do interesse público.
Acrescente-se, ademais, que as despesas decorrentes da criação dos cargos de Procuradores de Justiça não ensejará impacto orçamentário-financeiro significativo, sendo perfeitamente suportadas pelas dotações orçamentárias próprias da instituição, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Esses são os termos da proposta que submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia.
Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem imprimir REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei.
Certo de contar com a habitual sensibilidade de Vossa Excelência na apreciação dos assuntos de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia, reitero os meus cumprimentos de estilo.

MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL
Procurador-Geral de Justiça