OF. n° 1.681/2015

Ofício n° 121/2015-GE
Salvador, 13 de abril de 2015.

Senhor Presidente,

		Cumprimentando Vossa Excelência e com fundamento no art. 120, inciso I, do Regimento Interno dessa Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, disposto na Resolução n° 1.193, de 17 de janeiro de 1985, solicito que seja retirado o Projeto de Lei n° 21.081/2015, que  “dispoe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais, inclusive os que se refere o § 1° do art. 91 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.

		Na oportunidade, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

						RUI COSTA
						Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta