OF. nº 1.682/2015

Of. nº  1192/2015 - GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária
(Favor fazer referência a este número)
Salvador, 29 de abril de 2015.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA
	
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, faço chegar à apreciação de Vossa Excelência, na forma esculpida no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia e no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso IV, da Lei Complementar estadual n. 11, de 18 de janeiro de 1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária que reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, nos exatos termos da proposta formulada pelo Poder Executivo em favor de seus servidores, consoante os Projetos de Lei nos 21.202 e 21.203/2015, em trâmite nessa Augusta Casa Legislativa.
O presente Projeto dispõe sobre o reajuste linear de 3,5% (três vírgula cinco por cento), a partir do dia 1º do mês de março de 2015, e de 2,812% (dois vírgula oitocentos e doze por cento), a partir de 1º de novembro de 2015, tomado como base os valores vigentes em dezembro de 2014 e março de 2015, respectivamente, cujos porcentuais e períodos se encontram também de acordo com o aplicado pelo Poder Executivo.
Com efeito, vale ressaltar que o impacto orçamentário anual do reajuste linear constante deste Projeto é da ordem de R$ 3.6 milhões para o ano de 2015, e de R$ 7.7 milhões para os exercícios subsequentes, valores estes passíveis de absorção pelo orçamento da Instituição.
Destaca-se, outrossim, que a participação da despesa total de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida, considerando as despesas desta proposição em 2015 ficará em 1,68%, dentro, portanto, do limite prudencial de 1,90%. Para os exercícios de 2016 e 2017, estima-se a participação de 1,75%, e ambos os casos, observadas outras despesas de pessoal e a previsão de aumento anual da Receita Corrente Líquida (RCL) em 7,5%.
Destarte, em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem dar REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei.
Certo de contar com a habitual sensibilidade de Vossa Excelência na apreciação dos assuntos de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia, reitero os meus cumprimentos de estilo.

MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL
Procurador-Geral de Justiça