Of. nº  1931/2015 - GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária

Salvador, 19 de junho de 2015.

OF. nº 1.688/2015

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual MARCELO NILO
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

Senhor Presidente,
Faço chegar à apreciação de Vossa Excelência, na forma esculpida no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia e no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso IV, da Lei Complementar estadual n. 11, de 18 de janeiro de 1996, o anexo Projeto de Lei ordinária, visando promover alterações na Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Em estreita, porém completa, síntese, o projeto de lei ora veiculado objetiva promover duas simples alterações no Plano de Cargos e vencimentos dos servidores do Ministério Público. São elas:
1. Inclui um parágrafo único no art. 3º do diploma originário a fim de permitir a regulamentação da matéria, por meio de ato administrativo do Procurador Geral de Justiça, a distribuição dos níveis e classes concernentes ao desenvolvimento na carreira dos servidores do Minsitério Público. Transcrevemos o art. 3º da Lei nº 8.966/2003:
Art. 3º - Os cargos que integram as carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico ficam agrupados em 05 (cinco) classes, dispostas em ordem crescente, de acordo com o desenvolvimento na carreira, observada a distribuição estabelecida no Anexo I desta Lei.
Observe-se, portanto, que a presente alteração visa tão somente autorizar expressamente a administração do Ministério Público do Estado da Bahia a editar ato administrativo que regulamente o conteúdo referido no caput do aludido artigo, haja vista não constar da multialudida lei ordinária a completa disciplina da matéria.
Com efeito, logrando aprovação a alteração pretendida, passaria o conteúdo do artigo a contemplar um parágrafo único, nos seguintes termos:
Art. 3º - Os cargos que integram as carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico ficam agrupados em 05 (cinco) classes, dispostas em ordem crescente, de acordo com o desenvolvimento na carreira, observada a distribuição estabelecida no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Ato do Procurador-Geral de Justiça regulamentará a distribuição das classes de que trata o caput deste artigo
2. A outra alteração pretendida, igualmente singela, no conteúdo da referida lei é a que pretende alterar o conteúdo do seu anexo I, para que deixe de constar o quantitativo de servidores em cada classe e nível da carreira, viabilizando que a dinâmica da evolução funcional dos servidores da instituição possa ocorrer conforme os critérios de merecimento e competência, constantes do regulamento próprio.
Assim, estarão dirimidas as contingências para a evolução funcional uma vez que, a um só tempo, privilegiará os critérios técnicos e de aperfeiçoamento dos servidores para permitir seus avanços na carreira, bem assim evitará o engessamento de determinadas classes que estiverem plenamente ocupadas – fato gerador de distorções na dinâmica do processo, que somente pode se revestir de eficiência se observar os critérios que assegurem isonomicamente a participação de todos os servidores julgados aptos a galgar progressões e promoções na carreira.
Saliente-se que despesas resultantes desta lei serão perfeitamente suportadas pelas dotações orçamentárias deste Parquet, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Esses são os termos da proposta que submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia.
Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem imprimir REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei Complementar.
Com os meus cumprimentos de estilo,

MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL
Procurador-Geral de Justiça