OF. nº 1.691/2015

Ofício nº  424/2015 GP

Salvador,  08 de julho de 2015

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

Senhor Presidente, 

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, visando a criação de 16 (dezesseis) cargos de Assessor de Desembargador, símbolo TJFC-2, e de 08 (oito) cargos de Assistente de Gabinete, símbolo TJFC-3.

	Visa a presente Proposta, atender as necessidades decorrentes da ampliação do número de Desembargadores deste Tribunal de Justiça, que passou para 61 (sessenta e um) membros, conforme disposto no art. 2º da Lei 13.217, de 30 de dezembro de 2014, que deu nova redação ao art. 38 da Lei nº 10.845/2007 – Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

	Registro que a presente proposta foi aprovada, à unanimidade, em Sessão Plenária realizada no dia 17 de dezembro de 2014, quando também foi aprovada a ampliação do número de Desembargadores desta Corte de Justiça, efetivada por meio da lei retrocitada. 

  
	A presente proposta foi elaborada com observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estudo de impacto orçamentário que  segue anexo.      
                                
	Diante dessas considerações, submeto a Vossa Excelência o correspondente projeto, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa legislativa.

	Atenciosamente, 

	

	Desembargador ESERVAL ROCHA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia