OF. nº 1.693/2015

Ofício nº  461/2015-GP

Salvador,  27 de julho de 2015

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

Senhor Presidente, 

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, visando a criação da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa, aprovada na Sessão Plenária de 17 de julho de 2015, e que teve como parâmetro a experiência vitoriosa do Estado de Alagoas, cuja constitucionalidade foi validade pela mais alta Corte de Justiça do País na ADI 4.414.

	Registro, também, que a presente proposta atende à Recomendação nº 3, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, que sugere a especialização de varas criminais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas, como também às deliberações do “Pacto pela Vida”, que congrega representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria, reunidos sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que solicitou em dos seus encontros a apreciação da possibilidade de instalação de uma vara especializada para esses delitos, por ser uma questão de ordem pública, tendo em vista quantitativo absurdo de pessoas morrendo vítima de crimes praticados por essas organizações.

	
	Diante dessas considerações, submeto a Vossa Excelência o correspondente projeto, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa legislativa.

	Atenciosamente, 

Desembargador ESERVAL ROCHA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia