OF. nº 1.696/2015.

OfícioGE nº 170/2015.
Salvador, 18 de agosto de 2015.

Senhor Presidente,

Cumprimentando Vossa Excelência e com fundamento no art. 120, inciso I, do Regimento Interno dessa Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, disposto na Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, solicito que seja retirado o Projeto de Lei nº 21.437/2015, que “autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, e dá outras providências.”.

Na oportunidade, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador do Estado da Bahia

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta