Of. n° 1.697/2015

								Ofício n° 527/2015-GP
							Salvador, 19 de agosto de 2015.

A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Senhor Presidente,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para, em complementação ao Ofício n° 465/2015-GP, referente ao reajuste linear dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, remetido a esta Assembleia Legislativa desde o dia 3/8/2015 e ainda não submetido a votação pelos Deputados, encaminhar a informação anexa, subscrita pelo Secretário de Planejamento e Orçamento deste Tribunal e que atesta que o objeto do projeto de Lei constou na previsão de despesa com pessoal da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2015.

Ressalto, ainda, que após medidas de contenção implementadas neste Tribunal e a publicação da receita do primeiro bimestre do segundo quadrimestre do presente exercício pela Secretaria da Fazenda do Poder Executivo, no dia 31/7/2015, foi possível uma avaliação mais precisa da realidade do Poder Executivo, no dia 31//7/2015, foi possível uma avaliação mais precisa da realidade das finanças públicas estaduais pelas áreas técnicas deste Tribunal, concluindo pela viabilidade do envio do projeto de lei naqueles moldes, sendo que sua aprovação não representará extrapolação dos limites de gasto com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Colho o ensejo para renovar os votos de elevada estiva e distinto apreço.

Atenciosamente,

				Desembargador Eserval Rocha
					      Presidente

							

							Salvador, 19 de agosto 2015.

A Sua Excelência Desembargador

ESERVAL ROCHA

Presidente do Tribunal de Justiça

					      INFORMAÇÃO

Senhor Presidente,

	Quando da elaboração da lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 015, este Tribunal, como de praxe, informou ao Poder Executivo a sua previsão de despesa de pessoal para o exercício financeiro do mesmo ano. Ademais, na referida previsão estava incluída, entre outras despesas, as decorrentes do Ajuste Linear dos servidores deste Poder, em atendimento aos exatos termos da norma insculpida no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

	Respeitosamente,

					ILTON VIEIRA LEÃO
			Secretário de Planejamento e Orçamento