OF. nº 1.718/2015

Salvador,  18 de dezembro de 2015				       Ofício nº  802/2015-GP

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

Senhor Presidente, 
	
	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Casa Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, que dispõe sobre a equiparação dos direitos e vantagens entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. 

	Tal projeto de lei tem por escopo assegurar a simetria entre Magistrados e membros do Ministério Público, encontrando amparo nos dispositivos da Constituição Federal.

	Ressalte-se, por fim,  que a aprovação do presente Projeto não aumentará despesas ao Poder Judiciário, tendo em vista que os direitos, nele assegurados, já são observados regularmente nesta Corte de Justiça baiana.
                       
	Diante dessas considerações, submeto a Vossa Excelência e seus ilustres pares o mencionado projeto, e o faço convencido do usual empenho dessa Casa da Democracia
	Atenciosamente, 

Desembargador ESERVAL ROCHA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia