OF. nº 1.719/2015.

Ofício nº 803/2015-GP

Salvador,  18 de dezembro de 2015

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

Senhor Presidente, 

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, visando a inclusão de um parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 11.170, de 26 de agosto de 2008, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, aprovada na Sessão Plenária de 18 de dezembro de 2015.

	Tal projeto de lei tem por escopo assegurar as vantagens já percebidas ao longo de mais de trinta anos pelos Servidores deste Poder, mantendo irredutível a parcela remuneratória já percebida pelos Servidores do Poder Judiciário relativa ao gozo de suas férias, o que encontra amparo na Constituição do Estado da Bahia, consoante se infere do art. 41, inciso VIII.

	Por fim, ressalte-se, que a aprovação do presente projeto não ocasionará aumento de despesas ao Poder Judiciário, tendo em vista que os direitos nele assegurados já são observados e praticados no âmbito desta Corte de Justiça.

	
	Diante dessas considerações, submeto a Vossa Excelência o correspondente projeto, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa legislativa.

	Atenciosamente, 

Desembargador ESERVAL ROCHA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia