PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº  144/2015

REVOGA O INCISO VII DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 74, § 3º da Constituição Estadual PROMULGA a seguinte Emenda ao texto Constitucional. 
 
Art. 1º – Fica revogado o inciso VII do art. 77 da Constituição do Estado da Bahia. 
 
Art. 2º -  Esta Emenda à Constituição entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala da Sessões, 06 de Abril de 2015 

Deputado Luciano Ribeiro 

J U S T I F I C A T I V A 
 
Trata-se de proposta de Emenda à Constituição do Estado da Bahia, revogando dispositivo ali  contido, na busca de permitir, ao Poder Legislativo Estadual, similitude com o Legislativo Federal na forma contida na Carta Maior e, assim, preservar a essência do Parlamento, que é a elaboração legislativa. 
Vedar, como encontra-se vedado atualmente pela Constituição Estadual, aos Parlamentares Baianos a iniciativa de proposição legislativa sobre matérias que importem no aumento ou na redução de despesa para o Estado, é tornar a Assembleia Legislativa, a Casa das Leis, em organismo inútil, infértil e inservível ao papel que lhe coube na divisão dos poderes, independentes e harmônicos entre si, para lhe conferir o status  de  mero coadjuvante na construção do Estado de Direito. Não lhe conferindo a totalidade das suas funções, ficam os seus membros, eleitos pelo povo, impossibilitados de iniciativa legislativa, cabendo, tão somente, a apreciação das proposições dos demais Poderes. 
Antes de representar a usurpação de prerrogativas do Poder Executivo, a presente proposição visa restabelecer a competência do Poder Legislativo, sem, contudo, deixar de preservar aquelas atribuídas e próprias do Executivo, como as que tratam sobre matéria tributária e orçamentária, servidores públicos civis e militares, criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional ou aumento de remuneração, organização das Procuradorias e da Defensoria Pública, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração Estadual, atendendo, assim, o alinhamento que se exige com a Constituição Federal. 
É de trivial sabença que, ao permanecer como se encontra,  com exceção de leis  que tratem de assuntos internos e de declaração de utilidade pública as instituições prestadoras de serviços comunitários, nenhuma outra poderá ter a iniciativa  desta  casa,  visto  que  não  há  proposição  que  não  traga,  em si, alguma despesa. 
Por sua vez, na atualidade, poucas são as unidades federativas que disciplinam a matéria na forma constante na legislação baiana, ou seja, contendo esta absurda vedação.
Acresce a isso o que dispõe a Constituição Federal ao disciplinar a reserva de iniciativa legislativa exclusiva do Presidente da Republica: 

Art. 61 - ….................................................................... 
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
 I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; 
II - disponham sobre: 
 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;  
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; 
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;  
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. 
Nunca é demais citar a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº. 1470/ES, datada de 14/12/2005, de Relatoria do Min. Carlos Velloso, acompanhada por unanimidade dos seus ilustres Pares, quanto a aplicabilidade, aos Estados-membros da Federação, no que diz respeito as regras do processo legislativo contidas na Constituição Federal. 
Vejamos o que diz o julgado: “I – A jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que as regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal, entre as quais as que estabelecem reserva de iniciativa legislativa, são de observância obrigatória pelos estados-membros”. 
De tudo quanto exposto, conclui-se cuidar esta proposição de retirar do texto da Constituição do Estado da Bahia, dispositivo que veda aos Parlamentares a iniciativa de proposição de leis, sem que isso tenha similidade na Carta Federal, e, em consequência, não encontra guarida jurídica perante a Corte Maior do Pais. 

Sala da Sessões, 06 de Abril de 2015
Deputado Luciano Ribeiro