PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 145/2015
	
	Altera a redação dos dispositivos contidos no art. 68, art. 71, XVI e XVII, art. 80, § 4º, art. 84, § 2º, art. 86, § 2º e art. 137, IV, da Constituição do Estado da Bahia. 

	A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional vigente: 
	Art. 1º. Os dispositivos contidos no art. 68, art. 71, XVI e XVII, art. 80, § 4º, art. 84, § 2º, art. 86, § 2º e art. 137, IV, da Constituição do Estado da Bahia, passam a vigorar com a seguinte redação: 
	“Art. 68. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, com a presença de um terço, no mínimo, de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. 
	Parágrafo único. As deliberações da Assembleia Legislativa, em qualquer circunstância, serão adotadas mediante voto aberto.” 
	“Art. 71. ........................................ 
	........................................ 
	XVI – indicar, após arguição pública, cinco dos sete membros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, por maioria absoluta de votos, na forma de seu regimento; 
	XVII – apreciar, por maioria absoluta de votos, a indicação, pelo Governador do Estado, de Desembargador do Tribunal de Justiça, juiz do Tribunal de Alçada, de dois integrantes de cada Tribunal de Contas e do Procurador-Geral do Estado; 
	........................................” 
	“Art. 80. ........................................ 
	........................................ 
	§ 4º. O veto será apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados. 
	........................................” 
	“Art. 84. ........................................ 
	........................................ 
	§ 2º. Em caso de flagrante de crime inafiançável os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação da culpa. 
	........................................” 
	“Art. 86. ........................................ 
	........................................ 
	§ 2º. Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa. 
	........................................”
	“Art. 137. ........................................ 
	........................................ 
	IV – garantia de mandato de dois anos do Procurador-Geral de Justiça, cuja destituição, antes de findar-se este período, somente poderá ocorrer pelo voto da maioria absoluta da Assembleia Legislativa; 
	...................................... 
	Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
	Sala das Sessões, segunda-feira, 30 de março de 2015. 
	
	LUIZA MAIA                                                               Bobô
	 Deputada Estadual – PT                              Deputado Estadual- PC do B 

	                   JUSTIFICATIVA

	A presente iniciativa pretende instituir a votação aberta dos parlamentares, nas deliberações adotadas pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, seja qual for a circunstância, com a adequação redacional dos dispositivos constitucionais que estabelecem a previsão do voto secreto. 
	Com efeito, a adoção do voto aberto no parlamento baiano é medida que melhor se adequa ao princípio da soberania popular, inscrito no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, assim como no art. 1º, § 1º, da Constituição baiana, segundo o qual “todo poder emana do povo”. Nesse passo, a supressão do voto secreto possibilita aos cidadãos exercerem fiscalização mais efetiva do mandato que foi conferido aos parlamentares. 
	Não se pode admitir, na quadra da história em que nos encontramos, a existência de previsão constitucional para votações secretas, mesmo nas hipóteses de eleição da mesa diretora, ou de indicação de integrantes para os tribunais de contas. Por certo, não é a garantia do voto secreto que conduz ao exercício independente do mandato parlamentar! A autonomia e a independência são características inerentes às atividades do Poder Legislativo, de sorte que não precisam os seus integrantes escudarem-se na instituição ultrapassada do voto secreto a pretexto de extraírem daí as condições para o exercício do mandato. 
	A população brasileira tem insistido na mudança de velhas práticas na política. Com esse propósito é que os cidadãos tem participado de inúmeras manifestações, reclamando, dentre outras coisas, por maior participação na tomada das decisões governamentais. Cientes da vontade popular manifestada, os parlamentares federais já esboçam a aprovação de novas regras eleitorais, no que se passou a denominar de “reforma política”, tudo com a finalidade de oxigenar o já esgotado sistema político vigente. 
	A despeito das regras estabelecidas para que se alcance o mandato popular, também merecem atenção as normas que regulam o funcionamento de cada um dos poderes do Estado, como é o caso do voto secreto. O Poder Legislativo, sem chance de dúvida, é o mais próximo do povo, e por essa razão deve ser também o que melhor reflete a vontade popular. Daí porque a necessidade crescente da garantia de maior transparência e limpidez dos processos decisórios que lhes foram constitucionalmente atribuídos. 
	Em 28 de novembro de 2013 o Congresso Nacional deu o primeiro passo, ao promulgar a emenda constitucional nº 76, instituindo o voto aberto para as situações de perda de mandato (art. 55 da CF/88) e de apreciação de vetos a projetos de lei (art. 66 da CF/88). 
	 
	Ainda recentemente foi aprovada a lei federal nº 12.527/2011, denominada como “lei de acesso à informação”, à qual também o Poder Legislativo está submetido. O moderno diploma legal reportado fixa a publicidade como regra geral, e o sigilo como exceção. Sob esse entendimento, os poderes do Estado tem sido submetidos a verdadeiras devassas, que tem resultado na divulgação minuciosa de pagamentos e despesas, publicização de remuneração de servidores, etc.. 
	Pois bem. Se o legislador tem como norma cogente a divulgação, sem restrições, das ações, projetos e custos das atividades meio do Poder Legislativo, com muito mais propriedade é que se deve exigir transparência máxima no exercício das tarefas fim, cujas atribuições lhes foram outorgadas pela Constituição Federal e respectivas constituições estaduais. 
	Desde o início da legislatura anterior apresentamos projeto de emenda constitucional, o de nº 122/2011, semelhante ao que é ora apresentado, com vistas à implementação do voto aberto no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 
	Perdemos, lamentavelmente, a chance de a Bahia, sempre destacada como Estado de ideias libertadoras e progressistas, figurar como precursor da supressão do voto secreto nas Casas Legislativas. Não podemos, no entanto, ficar a reboque da história, porquanto diversos outros Estados da federação já instituíram o voto aberto como regra. 
	Em face do exposto, reapresento a proposição, nessa nova legislatura, convicta de que a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia dará importante passo na sua história com a instituição do voto aberto. Conclamo, destarte, o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprovar a emenda constitucional proposta, após a tramitação de praxe. 
	Sala das Sessões, segunda-feira, 30 de março de 2015. 
	
	      LUIZA MAIA                                                             Bobô 
	 Deputada Estadual – PT                               Deputado Estadual – PC do B 

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