PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/2015

Dá nova redação aos arts. 91 e 95 da Constituição do Estado da Bahia.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA , no uso de atribuição prevista no art. 74, § 3º,  da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: 

Art. 1º -  O artigo 91, I e II, da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:  
 
“Art. 91 - Os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dotados de autonomia administrativa e de independência funcional, são órgãos de auxílio do controle externo a cargo, respectivamente, da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais, competindo-lhes:  
 
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes Executivos, mediante parecer prévio, de natureza técnico-auxiliar, com objetivo único de orientar os membros das Casas Legislativas respectivas, que irão efetivamente julgar as contas prestadas, a ser elaborado no prazo de sessenta dias, para o Tribunal de Contas do Estado, e de cento e oitenta dias para o Tribunal de Contas dos Municípios, ambos contados a partir da data do seu recebimento; 
 
II - julgar, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, a partir do término do exercício a que se refere, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, exceto as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo, que serão julgadas consoante disposto no inciso I deste artigo;”

Art. 2º -  O artigo 95, II, “d”, § 1º da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do §3º e da alínea e: 
 
“Art. 95 - Além das atribuições enunciadas nesta Constituição, compete privativamente: 
[...] 
II - ao Tribunal de Contas dos Municípios: 
[...] 
d) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo e sobre elas emitir parecer prévio.  
 
§ 1º- O parecer prévio, de caráter meramente técnico-auxiliar, emitido pelo Tribunal sobre contas apresentadas pelo prefeito (a), só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa do Município, órgão este competente para julgar as contas gerais de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo. 
[...] 
§3º - No prazo de 90 (noventa) dias a contar do seu recebimento, o Poder Legislativo deliberará sobre as contas prestadas pelo Chefe do Executivo, não prevalecendo o parecer prévio emitido pelo Tribunal na hipótese de decurso do prazo sem manifestação expressa da Câmara Municipal, respondendo o Presidente desta  civil, penal e administrativamente pela omissão.” 
 
e) julgar as contas prestadas anualmente pela Mesa da Câmara Municipal, gerando, em caso de julgamento pela rejeição, as consequências da alínea g, do inc. I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90.

Art. 3º -  Esta Emenda à Constituição entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2015

Deputado Luciano Ribeiro