PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 148/2015

Modifica o regime de concessão da vantagem pessoal em razão do exercício de cargo de provimento temporário e revoga o art. 39, o inciso XXVIII do art. 41 e o § 2º do art. 140, todos da Constituição Estadual e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º - O inciso VIII do caput do art. 41 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 41 - ................................................................................................
.................................................................................................................

VIII - gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço;
.......................................................................................................”(NR)

Art. 2º - O art. 140 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 140 - A representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Estado, de suas autarquias e fundações públicas competem à Procuradoria Geral do Estado, órgão diretamente subordinado ao Governador. (NR)
…………………………………………………………….................…

§ 2º - (Revogado).”

Art. 3º - A assunção das atividades das Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações do Estado pela Procuradoria Geral do Estado se dará na forma a ser estabelecida em Lei.

§ 1º - As Procuradorias Jurídicas continuarão exercendo as suas competências até a assunção das atividades de representação judicial e extrajudicial, de consultoria e assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas, pela Procuradoria Geral do Estado.

§ 2º - Fica mantido o regime jurídico aplicável aos ocupantes da carreira de procurador jurídico, respeitadas as competências da Procuradoria Geral do Estado e o disposto nesta Emenda Constitucional.  

Art. 4º - Ao servidor ocupante de cargo público efetivo e ao empregado público que tenha ingressado no serviço público estadual até a data da publicação desta Emenda Constitucional, e que exercer por 15 (quinze) anos, contínuos ou não, cargos em comissão, funções de confiança ou mandato eletivo estadual, é assegurado o direito de continuar a perceber, como vantagem pessoal, no caso de exoneração, dispensa ou término do mandato eletivo, o valor do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 08 (oito) anos contínuos, obedecido para o cálculo o disposto em Lei.

Art. 5º - Ao servidor ocupante de cargo público efetivo estadual e ao empregado público que, até a data de publicação desta Emenda Constitucional, tenha cumprido o requisito temporal de exercício, por 10 (dez) anos, contínuos ou não, de cargos em comissão, funções de confiança ou mandato eletivo estadual, é assegurado o direito de continuar a perceber, como vantagem pessoal, o valor do vencimento ou subsídio correspondente ao mandato ou cargo de maior hierarquia que já tenha exercido por mais de 02 (dois) anos contínuos, obedecido para o cálculo o disposto na Lei até então vigente.

Art. 6º - Ao servidor ocupante de cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Emenda Constitucional fica assegurado, na forma da Lei, o direito à licença prêmio de 03 (três) meses por quinquênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de 06 (seis) meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 7º - Ficam revogados:

I - o art. 39 da Constituição Estadual;

II - o inciso XXVIII do art. 41 da Constituição Estadual;

III - o § 2º do art. 140 da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 6º desta Emenda Constitucional. 

Art. 8º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em