PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 30 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor e para capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º -  Os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, existentes no Banco do Brasil, na data da publicação desta Lei Complementar, bem como os respectivos acessórios, e os depósitos que vierem a ser efetuados, poderão ser transferidos, até a proporção total de 50% (cinqüenta por cento) de seu valor atualizado, para os fins abaixo elencados, nas seguintes proporções:

I - até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para conta vinculada destinada ao pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, observada a ordem prevista na Constituição Federal; 

II - até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) exclusivamente para capitalização, pelo Estado, do FUNPREV - Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.

§ 1º -  O disposto no caput não se aplica aos depósitos judiciais tributários, que continuam regulamentados pelo Decreto nº 14.746, de 23 de setembro de 2013.

§ 2º -  A parcela dos depósitos judiciais e extrajudiciais não repassada, nos termos do caput, será mantida no Banco do Brasil e constituirá Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão proferida no processo judicial de referência. 

§ 3º - Os depósitos do Fundo de Reserva deverão ter remuneração fixada em convênio firmado entre a instituição financeira e o Poder Judiciário, que não poderá ser inferior à remuneração oficial da caderneta de poupança, pagável mensalmente.

§ 4º - Sobre o valor atualizado da parcela transferida à conta vinculada de pagamento de precatório e ao FUNPREV, o Poder Executivo repassará, mensalmente, ao Tribunal de Justiça, a diferença entre a remuneração atribuída originalmente aos depósitos judiciais e a remuneração fixada em convênio, firmado entre o Tribunal de Justiça e a instituição financeira, de forma a não haver perda de rentabilidade para o Tribunal de Justiça.

§ 5º -  Mensalmente, para fins de apuração do Fundo de Reserva, na forma prevista no § 2º, deverá ser calculado o valor total do estoque de depósitos judiciais e extrajudiciais, considerando o valor integral dos depósitos judiciais na data da publicação desta Lei Complementar, devidamente atualizado, e mais os novos depósitos judiciais e extrajudiciais, que ocorrerem após a data da entrada em vigor desta Lei Complementar e, ainda, os valores de restituições ou pagamentos de depósitos. Após a apuração do montante total dos depósitos judiciais e extrajudiciais atualizado, deverá ser verificado:

I - se o saldo do Fundo de Reserva é inferior a 50% (cinquenta por cento) do montante apurado atualizado, caso em que o Tesouro Estadual deverá recompor o Fundo de Reserva, a fim de que ele volte a perfazer 50% (cinquenta por cento) do montante equivalente ao estoque de depósitos judiciais e extrajudiciais, até o prazo de 30 (trinta) dias; 

II - se o saldo do Fundo de Reserva é superior a 50% (cinquenta por cento) do montante apurado atualizado, caso em que o Banco do Brasil deverá transferir a diferença entre o valor já transferido desde o início da vigência desta Lei Complementar e o montante equivalente à proporção especificada nos incisos I e II do caput.

§ 6º - Os recursos provenientes da transferência prevista no caput deste artigo deverão constar no Orçamento do Estado como Fonte de Recursos específica, que deverá identificar a sua respectiva origem e aplicação.

§ 7º - Os Poderes Executivo e Judiciário firmarão Termo de Compromisso para regulamentar a aplicação do disposto no caput deste artigo, cujo teor será imediatamente disponibilizado nos sítios eletrônicos dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como publicado no Diário Oficial do Estado e no Diário do Poder Judiciário. 

§ 8º -  A transferência prevista no caput deste artigo será automaticamente suspensa sempre que o saldo do Fundo de Reserva for inferior à proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor integral dos depósitos judiciais e extrajudiciais, até que seja restabelecida a referida proporção mínima do Fundo de Reserva. 

Art. 2º -  Na hipótese de o saldo do Fundo de Reserva, definido no § 2º do art. 1º desta Lei, não ser suficiente para honrar a restituição ou o pagamento de depósitos judiciais e extrajudiciais, conforme decisão judicial ou extrajudicial, o Tesouro Estadual deverá, mediante determinação do Tribunal de Justiça, disponibilizar em até 03 (três) dias úteis, no Fundo de Reserva, a quantia necessária para honrar a devolução ou o pagamento do depósito judicial ou extrajudicial.

Parágrafo único - Superado o prazo de 03 (três) dias úteis, poderá ser realizado o sequestro na conta do Tesouro Estadual para dar cumprimento ao quanto estabelecido no § 2º do art. 1º desta Lei.

Art. 3º - O Banco do Brasil deverá disponibilizar à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Tribunal de Justiça, diariamente, extratos com a movimentação dos depósitos judiciais e extrajudiciais, indicando os saques efetuados, novos depósitos e rendimentos, o saldo do Fundo de Reserva, bem como o da conta vinculada de pagamento de precatórios, apontando eventual excesso ou insuficiência.

Parágrafo único -  Para o fim de apuração de excesso ou insuficiência, o Fundo de Reserva de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei, terá sempre a proporção de 50% (cinquenta por cento) do montante total dos depósitos referidos no caput do art. 1º desta Lei. 

Art. 4º -  É vedado ao Banco do Brasil realizar saques do Fundo de Reserva, previsto no § 2º do art. 1º desta Lei, para devolução ao depositante ou para conversão em renda do Estado, de importâncias relativas a depósitos efetuados não abrangidos por esta Lei. 

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a expedir Decreto para implementar as alterações necessárias ao Orçamento do Estado decorrentes das normas desta Lei Complementar, consoante o § 6º do art. 1º desta Lei. 

Art. 6º - Far-se-á anualmente, contado tal prazo a partir da data de publicação desta Lei Complementar, o reexame da economicidade das medidas decorrentes da presente Lei Complementar. 

Art. 7º - O Poder Judiciário administrará o Fundo de Reserva. 

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no âmbito das ações que lhe couber. 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 9.276, de 23 de setembro de 2004.

Art. 10º -  Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de junho de 2015