PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  123/2015 

Altera o regime de concessão de licença prêmio no âmbito da Defensoria Pública, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O Defensor Público Estadual ingresso na carreira até a data da publicação desta Lei Complementar, tem assegurado o direito à licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.

Art. 2º - Não se concederá licença prêmio ao Defensor Público que, no período aquisitivo:

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família;

b) licença para tratar de interesse particular;

c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;

III - faltar injustificadamente, ao serviço, por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) por quinquênio.

Art. 3º - O Defensor Público que estiver em regime de acumulação nas hipóteses constitucionais previstas terá direito à licença prêmio correspondente a ambos os cargos, contando-se, porém, separadamente, o tempo de serviço em relação a cada um deles.

Art. 4º - O Defensor Público gozará, obrigatoriamente, a licença prêmio adquirida dentro dos 05 (cinco) anos subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência. 

§ 1º - A licença prêmio será concedida no prazo previsto no caput deste artigo, observada a necessidade do serviço.

§ 2º - A não observância ao prazo máximo de fruição previsto no caput deste artigo somente será admitida por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, em razão de imperiosa necessidade do serviço. 

§ 3º - Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o Defensor Público-Geral solicitará, motivadamente, ao Chefe do Poder Executivo, autorização para a suspensão da fruição da licença prêmio do servidor.

§ 4º - O Defensor Público cujo período de fruição tenha sido suspenso na forma do § 2º deste artigo, o terá assegurado, logo que seja dispensado da correspondente obrigação, observado o período máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 5º - Ressalvada a superveniência de aposentadoria por invalidez, a ausência de requerimento da licença prêmio, no prazo estabelecido no caput deste artigo, implica renúncia à sua fruição. 
	
§ 6º - O requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças prêmio existente na data da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e exoneração.

§ 7º - À chefia imediata, incumbe verificar a regularidade da programação de licenças prêmio do Defensor Público.

§ 8º - A fruição de licença prêmio somente poderá ser interrompida por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, por motivo de superior interesse público, mediante ato fundamentado.

§ 9º - Os agentes públicos que injustificadamente impeçam a concessão regular da fruição de licença prêmio, bem como deixem de observar as regras dispostas nos §§ 1º a 8º deste artigo, estarão sujeitos a apuração de responsabilidade funcional, inclusive quanto a eventual ressarcimento ao erário.

Art. 5º - Os períodos de licença prêmio adquiridos até a data de vigência desta Lei Complementar deverão ser fruídos pelo Defensor Público até a data de sua inativação, observado o disposto nos §§ 5º a 9º do art. 4º desta Lei Complementar.

Art. 6º - Ficam revogado o § 4º do art. 164, o inciso IX do art. 168 e o art. 178 da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006. 

Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em