PROJETO DE LEI  N°  21.069/2015

Cria cargos de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia para funcionar junto Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados 06 (seis) cargos de Procurador de Justiça, podendo destinar-se, conforme a necessidade do serviço, ao funcionamento da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, criada pela Lei nº 13.145/2014, de 03 de abril de 2014.

Art. 2º - Caberá ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante Resolução, regulamentar a presente Lei, no que couber

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público, respeitado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de          de 201___.