PROJETO DE LEI Nº 21.080/2015

Dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais, inclusive os que se refere o § 1º do art. 91 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o procedimento administrativo de inscrição em dívida ativa de créditos não tributários provenientes da Administração Pública Estadual e disciplina os mecanismos de controle da cobrança dos títulos executivos extrajudiciais titularizados pela Fazenda Pública Estadual.

Parágrafo único - A inscrição em dívida ativa será feita através de sistema eletrônico a ser disciplinado em regulamento próprio. 

Art. 2º - Compete à Procuradoria Geral do Estado, proceder à inscrição, à cobrança administrativa e ao gerenciamento da dívida ativa não tributária.

Art. 3º - Estão sujeitos à inscrição em dívida ativa os créditos não tributários constituídos mediante processo administrativo instaurado por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, quando não pagos no prazo fixado para recolhimento.

Parágrafo único - Serão igualmente inscritos em dívida ativa não tributária os créditos originários de processos administrativos instaurados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no exercício de sua função administrativa.

Art. 4º - Considera-se inadimplente o devedor que não efetuar o recolhimento do débito não tributário:

I - no prazo previsto em lei;

II - na hipótese de revelia;

III - após o transcurso do prazo para pagamento fixado na notificação de decisão administrativa irrecorrível.

CAPÍTULO II
DOS ATOS PREPARATÓRIOS À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

Art. 5º - Os créditos não tributários sujeitos à inscrição em dívida ativa deverão ser obrigatoriamente constituídos mediante processo administrativo, com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas.

Parágrafo único - São passíveis de inscrição em dívida ativa não tributária créditos cujos devedores encontrem-se perfeitamente identificados, inclusive com a indicação do respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ambos do Ministério da Fazenda.

Art. 6º - Compete ao órgão jurídico do titular do crédito não tributário proceder ao controle de legalidade do respectivo processo administrativo no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data em que se verificar a inadimplência do devedor, conforme disciplina o art. 4º desta Lei, sem prejuízo de outras oportunidades de exercício do controle da legalidade, quando necessário.

§ 1º - Caberá ao órgão jurídico solicitar diligências necessárias para sanar irregularidades no processo administrativo de constituição do crédito não tributário, podendo, inclusive, determinar a reabertura do prazo de defesa.

§ 2º - Transcorrido o prazo de notificação ao devedor, deverá o órgão ou entidade titular do crédito não tributário apontar em sistema próprio, para fins de controle e registro, os dados relacionados no art. 7º desta Lei.

§ 3º - Concluído o controle de legalidade, estando o crédito apto à inscrição, deverá o órgão jurídico da entidade integrante da Administração Indireta emitir despacho declaratório da regularidade da constituição do crédito não tributário e remeter o processo administrativo à Procuradoria Geral do Estado no prazo de 10 (dez) dias, a quem caberá lavrar o respectivo Termo de Inscrição em Dívida Ativa Não Tributária.

§ 4º - O Termo de Inscrição em Dívida Ativa Não Tributária, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal deverão ser subscritas pelo Procurador do Estado, manualmente ou por chancela eletrônica, observadas as disposições legais.

§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica aos créditos originários dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, aos quais incumbirá remeter o título executivo extrajudicial diretamente à Procuradoria Geral do Estado para correspondente inscrição em dívida ativa não tributária no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da decisão definitiva que resulte imputação de débito ou multa. 

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA

Art. 7º - A inscrição do crédito não tributário em dívida ativa será efetuada mediante o apontamento em livro próprio dos seguintes dados, com a consequente expedição da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa Não Tributária (CDA-NT):

I - nome do devedor e, se existirem, dos co-responsáveis, número da inscrição no CPF ou CNPJ e, sempre que conhecido, seu domicílio e residência;

II - origem, natureza e fundamento legal ou contratual do crédito não tributário;

III - número do processo administrativo em que se apurou o crédito não tributário;

IV - valor originário da dívida, bem como termo inicial e fundamento legal da fórmula de cálculo da correção monetária, honorários, juros moratórios e multa;

V - data e número da inscrição.

Art. 8º - Ao ser efetivada a inscrição em dívida ativa não tributária, a Procuradoria Geral do Estado encaminhará o extrato da CDA-NT para cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito.

§ 1º - No extrato da CDA-NT a que se refere o caput deste artigo constará exclusivamente as informações concernentes ao nome do devedor e co-responsáveis, se existirem, número do processo administrativo em que se apurou o débito e o número e data da inscrição.

§ 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a divulgar na rede mundial de computadores a relação dos devedores que tenham débitos inscritos na Dívida Ativa e o respectivo montante, salvo os casos em que o respectivo débito se encontre com exigibilidade suspensa.

Art. 9º - A Procuradoria Geral do Estado determinará o cancelamento ou não efetivará a inscrição do crédito não tributário em dívida ativa, mediante despacho fundamentado, nos seguintes casos:

I - comprovação do pagamento, efetuado antes da instauração do processo administrativo pela entidade de origem;

II - existência de vício insanável ou ilegalidade;

III - superposição de valores já pagos ou reclamados, originários do mesmo fato gerador, em distinto processo administrativo instaurado pelo mesmo órgão ou entidade, ou por outro diverso;

IV - insuficiência quanto às informações necessárias para a perfeita identificação do devedor.

§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos II e IV deste artigo, deverá a Procuradoria Geral do Estado remeter os autos ao órgão ou entidade de origem para, em havendo prazo, reabrir o respectivo processo administrativo de constituição do crédito não tributário ou suprir deficiências formais apontadas no despacho.

§ 2º - Em se constatando a ocorrência de superposição de valores já pagos ou reclamados em distinto processo administrativo instaurado por outro órgão ou entidade, na forma prevista no inciso III deste artigo, deverá a Procuradoria Geral do Estado adotar as seguintes providências:

I - devolver os autos ao órgão ou entidade de origem, mediante despacho informando a duplicidade da imputação do crédito não tributário para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias;

II - encaminhar cópia dos autos, bem como do despacho a que alude o inciso anterior, ao outro órgão ou entidade para, querendo, se manifestar sobre a identidade do objeto dos processos administrativos.

Art. 10 - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a não proceder à inscrição em dívida ativa, a não ajuizar a respectiva ação de execução, a não interpor ou desistir de recurso, quando a medida se apresentar inócua, na forma prevista na legislação aplicável.

§ 1º - Inexistindo fundamento relevante para a cobrança do crédito não tributário, reconhecido em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça contrárias à Fazenda Pública Estadual, nas hipóteses não abrangidas no caput deste artigo, as providências nele previstas dependem da expedição de ato conjunto do Procurador Geral do Estado e do Secretário da Fazenda, quando envolver órgão da Administração Direta ou do Procurador Geral do Estado e do dirigente máximo da entidade titular do crédito não tributário, no caso da Administração Indireta.

§ 2º - Em se verificando a situação prevista no § 1º deste artigo, caberá à Procuradoria Geral do Estado providenciar o cancelamento da inscrição dos créditos não tributários e, quando ajuizado, ao Procurador que atuar no feito requerer a extinção da ação de execução e manifestar expressamente o interesse da Fazenda Pública Estadual em não recorrer da decisão.

Art. 11 - A cobrança judicial dos créditos não tributários inscritos em dívida ativa e provenientes das autarquias e fundações públicas do Estado será realizada pelas suas respectivas Procuradorias Jurídicas.

Art. 12 - O Estado da Bahia, através da Procuradoria Geral do Estado, quando demonstrada fundamentadamente a vantajosidade, poderá celebrar transação para o recebimento de dívida ativa não tributária, inclusive quando configuradas as seguintes hipóteses: 

I - fundada controvérsia a respeito da matéria, em razão do entendimento de jurisprudência dominante no momento da transação;

II - quando o devedor for pessoa jurídica e estiver desativada há mais de 01 (um) ano ou em processo de recuperação judicial ou falência; 

III - quando o devedor estiver comprovadamente em estado de insolvência; 

IV - inexistência ou insuficiência de bens do devedor e responsáveis para garantir a execução.

Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às autarquias e fundações públicas, ouvida a Procuradoria Geral do Estado.

Art. 13 - O Procurador Geral do Estado poderá autorizar o recebimento de bem imóvel ou móvel em pagamento de dívida ativa não tributária, nas condições e forma regulamentares.

CAPÍTULO IV
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS

Art. 14 - O crédito inscrito em dívida ativa não tributária, inadimplido nos prazos previstos na legislação, corrigido monetariamente, será acrescido de juros de mora e honorários advocatícios, sem prejuízo da imposição de multas previstas em contrato ou legislação específica.

§ 1º - Os juros de mora serão calculados com aplicação do percentual de 1% (um por cento) ao mês e incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que foi o crédito inscrito em dívida ativa.

§ 2º - A correção monetária será calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 3º - Na hipótese de extinção do INPC, a atualização dos valores será realizada pelo índice que o substituir ou, não havendo substituto, por índice instituído por lei federal que reflita a perda de poder aquisitivo da moeda.

Art. 15 - Até a data da inscrição incidirá o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito a título de honorários advocatícios e, uma vez efetivada a inscrição em dívida ativa, este percentual será de 20% (vinte por cento).

Parágrafo único - Os honorários previstos no caput deste artigo terão a mesma destinação daqueles incidentes sobre a dívida ativa tributária.

CAPÍTULO V
	DO PARCELAMENTO

Art. 16 - O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de recurso administrativo ou judicial, bem como de propositura de ação judicial.

Art. 17 - O parcelamento será cancelado automaticamente no caso de falta de pagamento de 03 (três) prestações sucessivas ou de 05 (cinco) intercaladas.

Parágrafo único - Na hipótese de cancelamento do parcelamento será apurado o valor remanescente nos termos dessa Lei e de legislação específica, devendo ser proposta a respectiva ação de execução ou retomado o curso daquela já ajuizada.

Art. 18 - O parcelamento do crédito da dívida ativa não tributária observará o disposto no regulamento desta Lei.

Parágrafo único - Enquanto não advier o regulamento previsto no caput deste artigo aplicar-se-ão, no que couber, as normas relativas ao parcelamento do crédito da dívida ativa tributária, inclusive quanto ao número máximo e ao valor mínimo de parcelas.

CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 19 - Os recursos provenientes da cobrança administrativa da dívida ativa não tributária das entidades integrantes da Administração Indireta terão a seguinte destinação:

I - o crédito será transferido em sua integralidade à entidade de origem, salvo disposição legal em contrário;

II - os honorários advocatícios serão transferidos no percentual de 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado e 50% (cinquenta por cento) aos Procuradores Jurídicos das entidades da Administração indireta, na forma estabelecida em regulamentação específica.

Parágrafo único - A aplicação do regime orçamentário de caixa que resulta em registro contábil do ingresso de recursos é de responsabilidade das entidades da Administração Indireta.

Art. 20 - Os honorários advocatícios provenientes da cobrança administrativa da dívida ativa não tributária da Administração Direta serão transferidos integralmente ao Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21 - O Procurador Geral do Estado adotará as providências necessárias à implementação das atividades administrativas de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa disciplinados por esta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.

Parágrafo único - O prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante motivação expressa e comprovada necessidade.

Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações necessárias.

Art. 23 - O inciso V do art. 4º da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - .......................................................................................

V - obter cópia dos autos na repartição em que tramita o processo, ressalvados os casos previstos em lei, mediante o recolhimento prévio de valor a título de ressarcimento de despesas incorridas com o seu atendimento, calculadas da forma prevista em norma regulamentar.”

Art. 24 - A redação dada no art. 1º da Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014, com a inclusão de inciso VI ao art. 16 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, deverá ser considerada como inclusão ao inciso V do referido artigo, em adição ao texto ali vigente.

Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no art. 24, que produzirá efeitos a partir da data da vigência da Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em