PROJETO DE LEI Nº 21.082/2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Serão concedidas cotas de passagens gratuitas para uso no sistema municipal de transporte por ônibus aos estudantes em instituições de ensino devidamente cadastradas junto aos Sistemas de Transportes municipais no Estado da Bahia, que atendam às seguintes condições: 
1.  Que estejam cursando o ensino fundamental e médio nas redes públicas de ensino municipal, estadual e ou federal; 
2.  Que estejam cursando o ensino superior das redes públicas estadual e ou federal, que possuam renda familiar inferior a 1,5 salário-mínimo nacional. 
3.  Que estejam cursando o ensino superior em estabelecimentos privados desde que sejam: 
	a) Bolsistas do programa PROUNI – Programa Universidade para Todos; 
	b) Financiados pelo FIES - Programa de Financiamento Estudantil; 
       	c) Integrantes do Programa Bolsa Universidade (Programa Escola da Família), que possuam renda familiar inferior a 1,5 salário-mínimo nacional; 
      	d) Abrangidos por programas governamentais de cotas sociais, que possuam renda familiar inferior a 1,5 salário-mínimo nacional. 
§1º. Além do enquadramento nas condições estabelecidas neste artigo, a instituição de  
ensino frequentada pelo estudante deverá localizar-se dentro do Estado da Bahia,  sendo que a distância entre os endereços da instituição e da residência do estudante não poderá ser inferior a um quilômetro e deverá existir uma ligação de transporte coletivo entre a instituição de ensino e a residência do estudante.

Art. 2º - Caberá ao estudante beneficiário da gratuidade: 
1. Prestar as informações necessárias à concessão do benefício. 
2. Atender a solicitação de entrega de documentação, quando solicitada pelos Sistemas de Transportes municipais no Estado da Bahia

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei justifica-se em razão do necessário atendimento a demandas sociais emergentes, contemplando estudantes de famílias de baixa renda do Estado da Bahia, que integrem famílias que possuam renda familiar inferior a 1,5 salário-mínimo nacional e que estejam cursando o ensino fundamental e médio da rede pública, de universidade pública com renda familiar per capita de até R$ 1.182 e de universidade privada beneficiários do Prouni, Fies, Bolsa Universidade ou Cotas Sociais. 

O passe livre para estudantes, começará a funcionar nos ônibus municipais a partir de 90 (noventa) dias após a data de publicação deste projeto de lei. 

Terão direito a gratuidade os estudantes que estejam cursando o ensino fundamental e médio nas redes públicas de ensino municipal, estadual e ou federal; que estejam cursando o ensino superior das redes públicas estadual e ou federal, que possuam renda familiar inferior a 1,5 salário-mínimo nacional, que estejam cursando o ensino superior em estabelecimentos privados desde que sejam: 
 
	a) Bolsistas do programa PROUNI – Programa Universidade para Todos; 
	b) Financiados pelo FIES - Programa de Financiamento Estudantil; 
       	c) Integrantes do Programa Bolsa Universidade (Programa Escola da Família), que possuam renda familiar inferior a 1,5 salário-mínimo nacional; 
	d) Abrangidos por programas governamentais de cotas sociais, que possuam renda familiar inferior a 1,5 salário-mínimo nacional.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015

Deputado Pastor Sargento Isidório