PROJETO DE LEI Nº  21.083/2015

					Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de emissão de 
					2 ª via  (segunda via) de documentos roubados e/ou furtados,
					quando expedidos por órgãos públicos do Estado da Bahia.

					
                                                            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

                                                                                                                                            DECRETA:

Art. 1° - Fica isenta da cobrança de taxas a emissão de 2ª Via de documentos expedidos por órgãos públicos estaduais, quando resultante de roubo ou furto.

Art. 2° - O direito à isenção ocorrerá mediante a apresentação do boletim da ocorrência policial.

Art. 3º - Ficam os órgãos emissores da 2ª Via dos documentos a que se refere o art. 1ª Responsáveis pela divulgação desta Lei, a qual também deverá ser afixada em lugar visível ao público.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

				Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2015.

                                                                       Tom Araújo
                                                                 Deputado Estadual

					JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, cumprimentando-os, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe  sobre a isenção do pagamento de taxa de emissão de 2ª Via (Segunda Via) de documentos roubados ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado da Bahia.

Visto que o cidadão que passa pelo constrangimento do roubo ou do furto, enfrenta outros mais quando da ação  da emissão da 2ª  Via da documentação, tendo que arcar com a despesa que já teve de quando da retirada inicial.

O cidadão já arcou com todas as despesas impostas para sua retirada, tendo sido roubado ou furtado seus documentos não é justo que tenha que arcar com  as despesas da emissão da 2ª Via, eis que não concorreu perda ou extravio dos documentos.

A presente proposta atende a ação da sociedade que vem sendo vítima de furtos e roubos, tendo o Estado a incumbência e a obrigação de ajudar a minimizar os transtornos e constrangimentos ocasionados, bem como facilitar e buscar formas de reparação.

É dever constitucional do Estado zelar pela segurança do cidadão. Nesse sentido, é inquestionável a responsabilidade do Poder Público em arcar com as despesas da emissão da 2ª  via dos documentos públicos em favor do contribuinte que foi vítima da violência urbana.

Pela elevada importância da proposição em apreço permite-me solicitar dessa Assembleia Legislativa seja conferido o regime de urgência na sua tramitação.

Diante do exposto e por entender ser de grande relevância para o interesse público do nosso Estado o que reveste a matéria, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto.

				Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2015.

						Tom Araújo
					      Deputado Estadual