PROJETO DE LEI Nº 21.088/2015

“Dispõe sobre a criação de um Fundo Estadual de Combate Emergencial a Epidemias e da outras providencias.” 

 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

		Seção I – Disposições Preliminares 

		Artigo 1º - Fica criado o FUNDO ESTADUAL EMERGENCIAL DE COMBATE A EPIDEMIAS, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado, para garantir recursos para ações voltadas a conter o avanço de doenças epidêmicas em municípios que se enquadrarem comprovadamente no estado de epidemia de doenças infecciosas, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Saúde do Estado, através de: 
 
I - Contratação emergencial de profissionais e equipamentos, assim como o treinamento de servidores da administração estadual, para atuarem em iniciativas voltadas a conter a expansão da doença epidêmica; 
 
II - Contratação emergencial de profissionais de saúde e também de equipamentos, materiais e demais estruturas destinadas ao atendimento de pessoas infectadas pela doença epidêmica. 
 
		Parágrafo único – A existência do Fundo Estadual Emergencial de Combate a Epidemias não desobriga os gestores públicos municipais de investirem na área da Saúde, segundo prevê a Constituição Federal, de modo a prevenirem o surgimento de estados de epidemia em seus Municípios. 
 
		Artigo 2º - Para efeitos desta lei, considera-se epidemia a propagação de uma doença infecciosa, que surge rapidamente em determinada localidade ou em grandes regiões e ataca ao mesmo tempo um grande número de pessoas. 
 
		Parágrafo único – São exemplos de epidemias: dengue, febre amarela, malária, sarampo, varíola, meningite, cólera, gripe, dentre outras. 

		Seção II 
		DOS RECURSOS 

		Artigo 3º - O Fundo Estadual de Emergencial de Combate a Epidemias terá anualmente item próprio no Orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, nunca inferior a 5.000.000 (cinco milhões) de Unidades Fiscais do Estado da Bahia.   
 
    	Artigo 4º - Constituirão recursos do Fundo Estadual Emergencial de Combate a Epidemias:  
 
I - Dotação orçamentária própria conforme Artigo 3º desta lei. 
II - Créditos suplementares a ele destinados. 
III - Devolução de recursos, multas, correção monetária e juros em decorrência de suas operações. 
IV - Contribuições, doações, transferências, subvenções e auxílios de setores públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros. 
V - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados. 
 
       	Parágrafo único - Recursos alocados pelo Fundo, que não tenham sido utilizados total ou parcialmente, serão imediatamente reincorporados ao mesmo, ficando a Secretaria de Estado da Saúde responsável por essa reincorporação.  
 
       	Artigo 5º - Os recursos do Fundo Estadual Emergencial de Combate a Epidemias serão depositados obrigatoriamente em conta-corrente a ser aberta e mantida em Instituição Bancária.  
 
      	Parágrafo único – Caberá à Secretaria de Saúde do Estado a administração e movimentação dos recursos do Fundo, a partir das decisões do Conselho Administrativo do Fundo Estadual Emergencial de Combate a Epidemias, ressalvadas disposições em contrário desta lei.  
 
      	Artigo 6º - Cabe ao Conselho decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo nos termos desta lei.  
 
        	§ 1º - A Secretaria de Saúde do Estado movimentará automaticamente o Fundo a partir das deliberações do Conselho referentes à alocação de recursos em editais, programas públicos e ações estratégicas.  
 
       § 2º - Incluem-se nos termos do Parágrafo 1º deste artigo às despesas com contratações aprovadas pelas Comissões Julgadoras dos editais.  
 
       	§ 3º - Não se incluem neste artigo as despesas previstas no Artigo 7º, nem aquelas referentes à operação da conta bancária e exigências legais decorrentes, para as quais a Secretaria de Saúde do Estado utilizará os recursos do Fundo, sem prévia autorização do Conselho.  
 
      	 Artigo 7º - Fica a Secretaria de Saúde do Estado autorizada a efetuar aplicações financeiras com recursos do Fundo, sem prévia autorização do Conselho, desde que:  
 
I - tais aplicações não comprometem prazos, pagamentos e finalidades do Fundo; 
II - tais aplicações tenham rendimentos e prazos fixos garantidos. 
 
		Parágrafo único – O resultado dessas aplicações reverterá diretamente para o Fundo, sem usos intermediários.  
         Artigo 8º - O Fundo terá contabilidade própria administrada pela Secretaria de Saúde do Estado. 
 
   	§ 1º - Durante 02 (dois) anos, os extratos bancários mensais e respectivas demonstrações de receitas e despesas ficarão à disposição para consulta e cópia de qualquer membro do Conselho Administrativo do Fundo Estadual Emergencial de Combate a Epidemias.  
 
        § 2º - Até o final de abril de cada ano a Secretaria de Saúde do Estado publicará no Diário Oficial do Estado, e apresentará ao Conselho, o balanço contábil do Fundo referente ao ano fiscal anterior.  
 
        § 3º - O balanço que trata o Parágrafo 2º será acompanhado com uma relação discriminada de receitas e despesas, organizadas em listas que identifiquem:  
 
		- data e valor da despesa; 
		- o favorecido; 
		- o projeto e/ou edital e/ou programa público e/ou ação estratégica, conforme o caso; 
		- a área e a Região Administrativa, quando for o caso; 
		- as despesas administrativas; 
		- data, valor e origem das receitas; 
		7 - outras informações necessárias para identificar receitas e despesas.  

Seção III 
                    
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS 

        	Artigo 9º - Anualmente, a Secretaria de Saúde do Estado poderá utilizar até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo para pagamento dos membros do Conselho, assessorias técnicas, contratações, serviços, operação de conta bancária e exigências legais decorrentes, divulgação, material diverso e demais despesas necessárias à administração do Fundo.  
 
        	Artigo 10 - Os 90% (noventa por cento) restantes dos recursos do Fundo serão aplicados diretamente nos gastos referentes à execução do proposto nos incisos I e II do artigo 1º.                     
 
        	Artigo 11 - As prefeituras baianas poderão pleitear verbas ao Fundo para custear um programa local de combate a epidemias, realizado com profissionais locais, bem como para a aquisição e equipamentos e demais materiais e despesas necessárias para a realização do programa local proposto.  
I - as prefeituras que tiverem interesse em realizar o programa da forma enunciada no artigo 10º deverão formalizar o pedido dirigindo-se à Secretaria de Estado da Saúde. 
II - os pedidos formulados serão analisados pelo Conselho Administrativo do Fundo Estadual Emergencial de Combate a Epidemias. 
III - caberá ao Conselho Administrativo o julgamento e análise das proposições enunciadas no inciso I do artigo 10º, bem como a sua liberação. 
IV - a Secretaria de Estado da Saúde providenciará os repasses decididos e autorizados pelo Conselho Administrativo.  

Seção IV 
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO 
 
        Artigo 12 - O Conselho Administrativo do Fundo Estadual Emergencial de Combate a Epidemias será composto por 11 (onze) membros :  
 
I - o Secretário de Estado da Saúde ou seu representante, que será o Presidente do Conselho; 
II - 04 (quatro) membros indicados pelo Secretário de Estado da Saúde. 
III - 05 (cinco) membros representantes de entidades que tenham relevância com o tema da saúde.  
IV - 01 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, indicado pela presidência da casa legislativa, que atuará como fiscal das atividades do Conselho.   
 
		§ 1º - As entidades regionais, estaduais e nacionais relacionadas à área da saúde deverão indicar os seus representantes à Secretaria de Estado da Saúde, por escrito, e este só será aceito mediante aprovação do Secretário de Estado da Saúde e do representante da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.  
 
		§ 2º - De 02 (dois) em 02 (dois) anos, o Secretário de Estado da Saúde publicará no Diário Oficial do Estado, durante o mês de setembro:  
 
- a relação de nomes que indica para o Conselho; 
- a relação de nomes dos representantes das entidades relacionadas à área da Saúde que pleiteiam a função de conselheiros; 
- a relação dos nomes aprovados para assumir o cargo de conselheiro. 
 
       Artigo 13 - Nos primeiros 10 (dez) dias de janeiro, o Secretário de Estado da Saúde homologará e publicará no Diário Oficial do Estado :  
 
I - a composição do Conselho para os próximos 02 (dois) anos, nomeando seus representantes e os representantes das entidades escolhidos nos termos desta lei. 
II - o horário e o local da primeira reunião do Conselho, necessariamente na capital do Estado, no primeiro dia útil de fevereiro. 
III - na primeira reunião, o Conselho assim formado substituirá automaticamente o anterior. 
IV - a Secretaria de Estado da Saúde deixará à disposição para exame de qualquer interessado, até o final do ano de cada posse, cópia de todos os documentos referentes à formação de cada Conselho.  
	
		Artigo 14 - O Conselho Administrativo do Fundo Estadual Emergencial de Combate a Epidemias terá mandato de 02 (dois) anos, ressalvadas as disposições finais. 

       	Parágrafo único – Qualquer membro poderá ser reconduzido ao Conselho. 
 
       	Artigo 15 - O Conselho é soberano nas decisões que lhe confere esta lei e delas não cabem recursos. 
 
       	Artigo 16 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto. 
 
        	§ 1º - O quorum mínimo para qualquer votação do conselho é de metade mais 01 (um) de seus membros. 
 
        	§ 2º - O Presidente só tem direito ao voto de desempate.  
 
        	Artigo 17 - À exceção do disposto nas Disposições Finais, o Conselho se reúne ordinariamente no primeiro dia útil de fevereiro de cada ano, na capital do Estado, em hora e local a ser determinado pelo Secretário de Estado da Saúde através de publicação no Diário Oficial do Estado nos primeiros 10 (dez) dias de janeiro.  
  
		Parágrafo único – A partir daí, cabe ao Conselho definir seu calendário de reuniões, respeitados os prazos exigidos por esta lei para o cumprimento de suas funções. 
 
        Artigo 18 - A Secretaria de Estado da Saúde providenciará apoio, espaço, equipamentos e funcionários para os trabalhos do Conselho, que, poderá também, solicitar assessoria técnica para tomar as suas decisões.  
 
        	Parágrafo único – O Conselho terá pelo menos um funcionário exclusivamente à sua disposição para lavrar atas e providenciar os encaminhamentos administrativos necessários aos trabalhos.  

Seção V 
                   
DISPOSIÇÕES FINAIS 

		Artigo 19 - As decisões do Conselho Administrativo do Fundo Estadual Emergencial de Combate a Epidemias referentes à distribuição de recursos do Fundo, serão realizados independentemente da liberação ou disponibilização dos recursos financeiros para a Secretaria de Estado da Saúde.   
 
        	Artigo 20 - Esta lei dispensa regulamentação prévia para sua aplicação. 
 
        	Artigo 21 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.  
 
        Artigo 22 - Esta lei entra em vigor no ano de sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2015 

	Deputado David Rios 

	

JUSTIFICATIVA

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, tendo em vista que sua aprovação é necessária para o controle de epidemias no Estado da Bahia. 
 
Nas últimas décadas, a ocorrência de surtos epidêmicos tem sido uma realidade cada vez mais recorrente nos municípios baianos. Em 2015, observa-se, por exemplo, a explosão a dengue em diversas cidades do Interior, resultando em milhares de doentes e dezenas de mortos.  

O quadro nessas cidades e em outras atingidas pela epidemia é alarmante, sobretudo porque muitas delas não contam com recursos humanos e materiais suficientes para suprir as necessidades da população afetada pela doença. 

Sabe-se, ademais, que mesmo em situações normais o sistema de saúde do país (mesmo quando levamos em conta a rede particular) está sempre sobrecarregado, não conseguindo, portanto, atender com celeridade e eficiência aos pacientes que necessitam de ajuda.  

A criação do Fundo proposto pelo presente projeto de lei representaria um importante alento para os municípios atingidos por epidemias, na medida em que garantiria a rápida liberação de recursos para o combate à doença e para o tratamento dos doentes. 

Ao garantir maior eficácia nas ações destinadas a conter o avanço da epidemia, tal medida ajudaria também a poupar vidas humanas, que hoje se perdem devido à demora no envio de ajuda federal e estadual para os municípios afetados por surtos epidêmicos.  
 
Reconhecemos, evidentemente, que o Fundo que estamos propondo terá um caráter emergencial e sua criação não desobrigará os gestores públicos de investirem o necessário nas ações de prevenção a doenças e promoção da saúde.  

Acreditamos, todavia, que ainda que muitos estados de epidemia hoje existentes possam decorrer da falta de investimento público nas ações de prevenção, a população não pode pagar pelas eventuais falhas dos gestores. Nesse sentido, é fundamental que o Estado disponha de recursos para serem utilizados emergencialmente no combate às epidemias, medida que certamente trará enorme benefício ao povo baiano. 

Considerando a relevância da matéria, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência/urgentíssima, em face inquestionável caráter social, a que se reveste a matéria em apreço por esta casa legislativa. 
 
Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 25/02/2015. 

DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PROS