PROJETO DE LEI Nº 21.101/2015

Dispõe sobre a colocação do tipo sanguíneo, fator Rh e outras condições de saúde na cédula de identidade emitidas pela Secretária de Segurança Pública do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As cédulas de identidade, emitidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, deverão conter, de forma sucinta, o tipo sanguíneo e o fator Rh de seu titular, assim como outras condições particulares de saúde, quando solicitado pelo interessado. 

Art. 2º - O não cumprimento no disposto neste artigo acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 
 
I - multa de R$1.000,00 (mil reais) revertida para o Hospital Martagão Gesteira 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de março de 2015

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei pretende ajudar a população a ter um atendimento emergencial ou de urgência mais preciso, pois de imediato se saberá o tipo sanguíneo, o fator Rh do paciente, assim como de outra condição particular de saúde que o portador do documento tenha solicitado a sua colocação, já que estas informações poderão salvar vidas, pois constarão na cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, se for aprovado.  
 
Além do tipo sanguíneo e fator Rh facilitarem o atendimento emergencial e de urgência, a informação imediata coloca os médicos, enfermeiros e biomédicos em alerta para uma possível reação do paciente.   
 
No atendimento de emergência e urgência, o atendente deverá de imediato colocar na ficha de cadastro do paciente os dados constantes na cédula de identidade do paciente sob pena de pagamento de multa, que será revertida para uma entidade médica beneficente, ou seja, para o Hospital Martagão Gesteira. 
 
A Constituição Federal no seu art. 196 dispõe: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 
            
Projetos semelhantes foram apresentados em São Paulo e Santa Catarina, tendo o STF os declarado constitucionais no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ADIs 4007/SP e 4343/SC, em 13/08/2014. 
 
Portanto este projeto visa reduzir os riscos de doenças e agravos, cumprindo o disposto na Constituição Federal.  
                                                     
Ante o exposto, peço aos Nobres Pares a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 03 de março, de 2015  

Sidelvan Nóbrega  
Deputado Estadual - PRB