PROJETO DE LEI Nº 21.102/2015

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte de animais domésticos em coletivos no Estado da Bahia”. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizado o transporte de animais domésticos em coletivos no Estado da Bahia.

Art. 2° - Só serão permitidos: 

2.1 - Apenas dois animais por viagem;

2.2 - Animais de até 10kg.

Art. 3° -  Os animais devem ser transportados em contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos.

Art. 4° - Apenas será permitido o transporte de aves e animais silvestres com autorização do IBAMA. 

Art. 5° - O passageiro que quiser transportar o animal de estimação deverá apresentar certificado de vacina em dia.

Art.6° - Se a empresa assim desejar, será cobrada tarifa pelo assento utilizado para o transporte do animal; 

Art.7° - Fica proibido o transporte de animais nos dias úteis, entre as 6h e as 10h e entre as 16h e as 19h. 

Art.8° -  em caso de viagens interestaduais, O passageiro deve apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual conste a aplicação das vacinas anti-rábica e polivalente. 

Sala das Sessões, 4 de março de 2015

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

Hoje em dia os animais estão cada vez mais inseridos nas famílias brasileiras e com mais direitos.

São criados como verdadeiros filhos regados de amor, cuidado e carinho. Muitas pessoas deixam de sair de casa por não ter como levar os seus animais e não querem deixá-los em casa sozinho. 

Nos últimos tempos vimos notícias de animais que perderam a vida por serem transportados de forma irregular. Temos notícias de animais que não puderam ir junto aos seus donos e desapareceram nos terminais rodoviários.Por isso este projeto de Lei tem como objetivo evitar que esses incidentes ocorram novamente e dar melhores condições de viagem para os animais. 

De acordo com  a justificativa do projeto, a legislação também vai irá otimizar o aumento no índice de castrações. “Muitas pessoas querem castrar seu animal, mas por dificuldades de deslocamento acabam não conseguindo e desistem da ideia. Com certeza o projeto será um grande incentivador e colaborador do controle populacional dos animais”, comentou o Deputado.  

A presente propositura tem como objetivo permitir o transporte de animais domésticos nos veículos integrantes do serviço de transporte coletivo do Município de Salvador e interior do Estado. 
 
O Poder Público ainda não fornece atendimento Veterinário gratuito, então, o mínimo que deve ser feito é possibilitar transporte acessível. O propósito do presente Projeto de Lei é a solução de um problema dos proprietários de animais. 
 
Desta forma, conto com o apoio dos Nobres Colegas, para a aprovação do presente, que  é de relevante interesse público e social.”  

Sala das Sessões, 04 de março de 2015.

 Marcell Moraes 
Deputado Estadual  
          (PV)