PROJETO DE LEI Nº 21.104/2015

“Dispõe sobre a Inclusão de Escovas Dentais nos Kits Escolares dos Alunos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
	 
Art.1.º - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Art. 2.º - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público promover a regulamentação, fiscalização e controle. 

Art. 3º - O Estado da Bahia oferta o devido auxílio ao Programa Saúde da Família do Ministério da Saúde, razão pela qual resolve, diante de ser um programa com resultados positivos, implantar a inclusão de escovas dentais nos kits escolares dos alunos do Ensino Público Estadual. 

Art. 4.º -  A inclusão de escovas dentais nos kits escolares dos alunos, tem por ação a “Educação para a Saúde”, cuja finalidade intencional conducente a aprendizagem relacionada com saúde e doença, produzindo mudanças no conhecimento dos alunos de nível fundamental e médio e compreensão nas formas de pensar, proporcionando mudanças de comportamentos e estilos de vida. 

Art. 5.º - O Estado da Bahia ao implantar a inclusão de escovas dentais nos kits escolares dos alunos, além de sua iniciativa Legal de demonstrar vantagem na adoção de uma escovação adequada, será necessária um conjunto de apoios dos diversos segmentos sociais, para que efetivamente as mudanças de hábitos higiênicos ocorram, em primazia o empenho que deverá ser destaque é no setor educacional, focado nos trabalhos de inserir o binômio Saúde-Doença Bucal como um processo de conhecimento e adoção essencialmente necessário. 

Art. 6.º - O Estado integrado com os seus segmentos de Educação e Saúde, também já então comprometida a esfera Federal – Ministério da Saúde - nos seus programas de prevenção, está imbuído no processo de promover a expansão da utilidade da Saúde Bucal com a exigência de ter escovas dentais nos kits escolares dos alunos de Ensino Médio e Fundamental. 

Art. 7.º - O Estado e seus segmentos competentes deverão exigir, na transmissão da necessidade de prezar pela Saúde Bucal, uma modalidade de atenção que leve em consideração as condições de vida e a estrutura social dos aprendizes, fator determinante na inserção eficaz do aprendizado.   

CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 

Art. 8.º - As metas e prioridades para a consecução do projeto de inclusão de escovas dentais nos kits escolares dos alunos de Ensino Público Estadual são: 

a) Promover escovação adequada para controle da placa bacteriana, prevenindo a cárie e a doença periodontal; 

b) Empregar o conhecimento para ajudar a estabelecer escolas que melhorem a educação e aumentem o potencial de aprendizagem ao mesmo tempo em que melhorem a saúde; 

c) Atingir estilos de vida saudáveis para a população de alunos de nível fundamental e médio das escolas, desenvolvendo ambientes que apoiem e conduzam à promoção da saúde; 

d) Promover a educação e conscientização dos alunos para o auto-cuidado com a sua saúde, e por conseqüência estimular a auto-estima; 

e) Desafiar os alunos à formação de hábitos saudáveis de higiene bucal; 

f) Desenvolver a habilidade manual dos alunos, em especial as crianças, através da prática diária de escovação.   

Art. 9.º - Os métodos e processos de disponibilidades dos custos de implantação deste projeto deverão ser ordenados e praticados em todos os órgãos da Administração Estadual vinculados a área da saúde com destino aos kits escolares dos alunos de Ensino Público Estadual, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de custos e avaliação dos resultados do programa financiado com  recursos do orçamento criado especificamente para atender ao respectivo projeto. 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 04 de março de 2015 

 Deputado David Rios 

  JUSTIFICATIVA

	Encaminho o presente Projeto de Lei que estabelece a Inclusão de Escovas Dentais nos Kits Escolares dos Alunos do Ensino Público Estadual aos nobres componentes desta  Casa Legislativa Estadual. 

 	O referido Projeto de Lei cumpre com a regulamentação legal na consecução determinada pela Constituição Federal, Constituição Estadual e nos ditames do Regimento Interno desta Casa, no que concerne a promoção de medidas eficazes que visem o interesse coletivo, especificamente no campo da saúde, cujas diretrizes estão dispostas no texto da Carta Magna no Título da Ordem Social. 

	Destaque-se ainda que a presente proposição se faz respaldada no reconhecimento da Organização Mundial de Saúde sobre a inter-relação de “Promoção da Saúde” e “Educação para a Saúde” o Estado da Bahia, inclui as escovas dentais nos kits escolares dos alunos do Ensino Público Estadual. 
 
 	Certo de poder contar com a compreensão desta Casa Legislativa, nossos protestos de estima e consideração. 

Sala das Sessões, em 04/03/2015. 

DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PROS