PROJETO DE LEI Nº 21.105/2015

“Dispõe sobre a fixação de aviso nas unidades saúde estadual, de informativo do direito dos pais ou responsáveis legais de permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar na  rede pública estadual e dá outras providências.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
	 
Art.1.º - As afrontas ao Estatuto da Criança do Adolescente, no que se refere aos direitos básicos de acompanhamento, pois tal desrespeito vêm causando as crianças e aos adolescentes abalos psíquicos e físicos, em toda a rede de saúde pública e privada, em consonância aos objetos esculpidos no presente instrumento normativo.  
 
Art. 2.º - São de relevância pública as ações de combate aos desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, cabendo ao Poder Público promover a regulamentação, fiscalização e controle. 
Art. 3.º - Ficam estabelecidas, que as regras de fiscalização serão também de incumbência das Entidades Médicas de Saúde e afins da administração estadual, para o fim de tornar mais efetiva a Lei Federal 8.069/1990.  
Art. 4.º - Ficam estabelecidas que as regras de fiscalização acima descritas, serão direcionadas ao órgão específico desta Administração Pública Estadual que inclusive estabelecerá, por instrumento administrativo competente as penalidades cabíveis ao presente caso, em face do descumprimento do quanto disposto neste comando normativo.  
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
 Art. 5.º - O objeto da presente norma encontra-se vinculado a inserção obrigatória de avisos em todas as unidades de saúde deste Estado, com a descrição de que é direito de toda a criança e adolescente, permanecer acompanhado de seus pais ou responsáveis, em face de internação hospitalar a qual venha a ser acometido, conforme determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e igualdade de direitos. 
Parágrafo único- A inserção dos avisos ocorrerá em toda a rede pública de saúde do Estado da Bahia. 
Art. 6º - A incumbência de comunicação das Entidades Médicas de Saúde e afins sobre o respeito aos direitos acima referidos, deverá atender as exigências normativas de competência federal, inclusive no que concerne a aplicação de sanções pelo desrespeito as determinações deste comando normativo, que é essencial para garantir os direitos humanos de todas as crianças e adolescentes e a Constituição Brasileira de 1988.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 04 de março de 2015 

Deputado David Rios 

                                                      JUSTIFICATIVA
 
    Encaminho o presente Projeto de Lei que estabelece  a obrigatoriedade de fixação de aviso nas unidades saúde, informando o direito dos pais ou responsáveis legais de permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar pública no Estado da Bahia.  
O referido Projeto de Lei cumpre com a regulamentação legal na consecução determinada pela Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei 8.069/90 (ECA) e nos ditames do Regimento Interno desta Casa, no que concerne a promoção de serviços eficazes que visem o interesse coletivo, especificamente no campo de proteção dos direitos básicos da criança e do adolescente, que constituem o futuro de nossa Nação.  
O presente projeto de lei tem como objetivo tornar mais efetivas a aplicação dos direitos que se fazem inseridos no Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente no que concerne a proteção de sua integridade psíquica e física. 
            Levando-se em conta que se deve estimular a população baiana, em seus diversos setores sociais, mais especificamente as Entidades Médicas de Saúde e afins, tendo em vista ser mais um meio de tornar eficaz do quanto disposto na Lei Federal acima referida, bem como pela contumaz constatação de que o acompanhamento por parte de pais e/ou responsáveis com relação a internação hospitalar das crianças e adolescente acometidas por enfermidades, diminuem o tempo de permanecia das mesmas na respectiva unidade hospitalar, em face da inquestionável sensação de segurança, que a presença de seus pais lhe causa durante a sua internação. 
Trata-se, portanto, de uma questão de cidadania, que inclusive se transforma em questão de economia para os respectivos custos hospitalares,vez que decresce o tempo de internação dos menores nas unidades de saúde . 
Desta forma, a deliberação e análise da matéria é importante, pois está diretamente vinculada com a elaboração da proposta para o exercício de 2010.  
Certo de poder contar com a compreensão desta Casa Legislativa, nossos protestos de estima e consideração. 
 
Sala das Sessões, em 04/03/2015. 
DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PROS