PROJETO DE LEI Nº 21.113/2015
	
	Cria linhas de crédito para renovação e adição de frota dos mototaxistas do Estado da Bahia e dá outras providências.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Fica autorizado a abertura de linhas de credito na Agência de Fomento do Estado da Bahia – Desenbahia, para renovação, adequação e adição da frota de mototáxi no âmbito do Estado da Bahia, de modo que mais o transito fique mais seguro e apropriado e os baianos passem a ter emprego e renda através das atividades laborais decorrentes de motocicletas.
	Art. 2º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
	Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 5 de março de 2015
	
	Deputado Pastor Sargento Isidório

	JUSTIFICATIVA
	
		A Desenbahia possui linhas de crédito e programas de financiamento voltados para taxistas e motoristas de vans escolares. O que é muito bom! Nada mais justo, então, estender os recursos oriundos do FUNDESE - Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico do Estado da Bahia – para baianos que pretendam renovar ou mesmo adquirir sua 1ª moto com o intuito de usá-la como vetor de renda e promoção social. 
		Em mãos empreendedoras, uma simples motocicleta gera importantes recursos, muitas vezes capazes de prover famílias numerosas. Justamente para propiciar mais esta alternativa econômico-financeira à nossa população é que apresento esta indicação parlamentar. Sabendo, desde já, que é importante que criemos critérios para a concessão do supracitado financiamento. 
		Sugiro que a concessão do financiamento em questão obedeça a critérios parecidos do PROTÁXI - Programa de Renovação da Frota de Táxis e que também sejam buscados recursos federais via FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), uma vez que as metas do FUNDESE se confundem com as ações do governo federal. Como por exemplo: fortalecer as entidades representativas do segmento; reduzir o impacto ambiental da atividade através da redução de emissão de poluentes e promover maior segurança no trânsito, contribuindo para a redução do número de acidentes. Retirando as motos em condições inadequadas,causando risco a vida dos condutores, passageiros e pedestres. 
	A liberação de crédito poderá, também, ficar submetida à vinculação do(a) trabalhador(a) ao sistema MEI – Micro Empreendedor Individual. Desse modo, garante-se seguridade social (vínculo ao INSS) a todos que desempenharem funções sobre duas rodas. 
	Saliento, por fim, que a regulamentação das atividades de mototáxi é atribuição constitucional dos municípios. Entendo, porém, que até nesta seara, a referida linha de crédito pode ajudar. Pois, havendo dotação orçamentária para aquisição e/ou troca de motocicletas, os prefeitos devem cumprir suas funções regulamentando o quanto antes este importante serviço essencial à população, para que possam já regulamentados terem direito a emprego, renda e financiamento e outros direitos a melhoria de seus serviços. Só pessoas como eu, por exemplo, que também sobrevivi como mototáxi durante algum tempo é que pode buscar apoio para estes importantes trabalhadores do transporte alternativo.