PROJETO DE LEI Nº 21.118/2015
Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado da Bahia, institui medidas de proteção e combate aos maus tratos com os animais durante o evento, e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta Lei visa unificar as regras da vaquejada no Estado da Bahia, estabelecendo normas de realização dos eventos, do bem-estar animal, além de definir procedimentos e estabelecer diretrizes garantidoras do bom andamento do esporte, através do controle e prevenção sanitário-ambientais, higiênico-sanitárias e de segurança em geral. 
Art. 2º - Fica regulamentada a vaquejada como atividade desportiva e cultural no Estado da Bahia. 
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se vaquejada todo evento de natureza competitiva, na qual uma dupla de vaqueiros domina animal bovino em faixa demarcada. 
§1º - A presente lei é de observação obrigatória, em sua integralidade, por todos os envolvidos na vaquejada, sejam eles os promotores do evento, os competidores (amadores e profissionais), equipe de apoio, locutores, curraleiros, equipe veterinária, árbitros, e etc.
§2º- Os competidores são julgados na competição pela destreza e perícia, denominados vaqueiros ou peões de vaquejada, no dominar animal. 
§3º - A competição dever ser realizada em espaço físico apropriado, com dimensões e formato que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral. 
§4º - A pista/arena onde ocorre a competição deve, obrigatoriamente, permanecer isolada por cerca, não farpada, contendo placas de aviso e sinalização informando os locais apropriados para acomodação do público, ficando terminantemente proibido qualquer tipo de material cortante na pista. 
Art. 4º A vaquejada poderá ser organizada nas modalidades amadora e profissional, mediante inscrição dos vaqueiros em torneio patrocinado por entidade pública ou privada. 
Art. 5º Fica obrigado aos organizadores da vaquejada adotar medidas de proteção à saúde e à integridade física do público, dos vaqueiros e dos animais, tendo por diretrizes: 
a) Quanto aos animais: 
I – Proibição da participação de qualquer animal que possua ferimentos com sangramentos. 
II – Impossibilidade do uso de bois com chifres pontiagudos, que ofereçam riscos aos competidores e/ou cavalos; 
III –  Utilização de arreios que não causem danos à saúde dos cavalos; 
IV – Os bovinos devem ser transportados adequadamente e acomodados em locais amplos, sendo garantidos água, sombra e comida em quantidade e qualidade necessários para a manutenção da saúde dos animais; 
V – Cada bovino não deve correr mais de 03 vezes, por competição, distância equivalente à 100 metros. 
VI – O piso da pista de corrida deve possuir camada de 30 à 50 cm de colchão de areia, sendo capaz de diminuir o impacto da queda do animal e, consequentemente, evitar maiores acidentes; 
b) Quanto aos Competidores: 
I – Garantir o uso obrigatório de capacete, calça comprida, botas e luvas; 
II – Proibição do uso de objetos cortantes e de choque na lida com os animais na pista, dentre os quais: bridas, esporas com roseta cortante, chicotes, luva cortadeira e outros que provoquem dor aguda e/ou perfurações; 
III - O competidor deve apresentar sua luva, antes de correr, para que seja aprovada e identificada por uma equipe especialmente designada pelo promotor do evento. Deve ser baixa ou, no máximo, com 05 cm de altura no pitoco (ou toco), sem quina, nem inclinação, não sendo permitido o uso de luvas de prego, ralo, parafusos, objetos cortantes ou qualquer equipamento que o Fiscal julgue danificar a maçaroca; 
IV - Após a apresentação, os competidores não poderão açoitar os cavalos, voltar o seu cavalo na faixa ou escantear. Do mesmo modo, não poderão bater, esporear ou ainda puxar as rédeas e os freios de modo a machucar o animal, ficando, a dupla, sujeita a desclassificação. 
§1º - Os organizadores devem promover a capacitação das pessoas envolvidas no trato dos animais para não prejudicar a saúde desses. 
§2º - Na vaquejada promovida/filiada à associações, fica obrigatória a presença de uma equipe de paramédicos de plantão, com ambulância, no local durante a realização das provas. 
§3º - Mesmo a luva previamente vistoriada e aprovada pelo fiscal, pode ser rejeitada pelo Juiz de prova, caso este verifique que o equipamento está causando danos aos animais, ocasião em que o competidor terá que substituí-la imediatamente, sob pena de ser desclassificado. 
§4º - O vaqueiro que, por motivo injustificado, se exceder no trato com o animal, ferindo-o ou maltratando-o de forma intencional, deverá ser desclassificado imediatamente da prova. 
Art. 6º Os promotores dos eventos, suas equipes de apoio, juízes e organização, assim como os competidores, tem obrigação de preservar os animais envolvidos no esporte, sendo que qualquer maltrato proposital a qualquer dos animais participantes do evento acarretará a responsabilização civil e criminal daquele diretamente envolvido na ocorrência e a sua imediata desclassificação. 
Art. 7º - É obrigatória, durante todo o evento, a permanência de um médico veterinário, com a sua equipe veterinária, destinada a acompanhar o tratamento de bois e cavalos nas medidas de prevenção e contenção de eventuais acidentes, bem como na instrução de medidas a serem adotadas para garantir a manutenção da saúde dos animais. 
§ 1º – A presença de médico veterinário fornecido pelos organizadores não impede a presença de médicos veterinários da ADAB – Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia, caso esses desejem realizar acompanhamento e/ou fiscalização sanitária do evento.  
§ 2º - A falta de fiscalização dos animais quanto à sua saúde, incluindo as vacinas de rotina, e quanto a sua integridade física, pela ADAB – Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia -, enseja anulação do resultado da vaquejada. 
Parágrafo Único: Fica determinada à equipe veterinária que faça a verificação das condições de saúde de cada animal, antes e imediatamente após cada participação no evento de bois e cavalos, visando sempre a prevenção de maus tratos e a garantia da manutenção da saúde animal. Para tanto, a opinião da equipe veterinária terá imediata eficácia no sentido de vetar a participação de qualquer animal, seja no início ou na continuidade dos trabalhos, sendo a sua desobediência imputada  aos organizadores dos eventos, os quais poderão responder civil e criminalmente por qualquer dano ocasionado.  
Art. 8º – A regulamentação sobre o bem-estar animal, presente nesta Lei, é de observância obrigatória às vaquejadas associadas e não associadas, no Estado da Bahia. 
Art. 9º – Nada impede a realização de eventos musicais simultaneamente à a realização da vaquejada. 
Art. 10º –  Fica proibido a utilização de sons de carro e dos chamados “paredões de som” na área dos animais, sem prejuízo da realização de eventos musicais em seus locais apropriados.   
Art. 11º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12º -  Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões, 11 de março de 2015
Deputado Eduardo Salles
JUSTIFICATIVA

Considerada patrimônio cultural imaterial do Estado da Bahia, através da aprovação da Lei 20.983/2014, de autoria do deputado Adolfo Viana, a vaquejada é uma atividade competitiva, com características de esporte, de origem nordestina. 
 As vaquejadas são consideradas "Grandes Eventos Populares", deixando de ser uma simples manifestação Cultural Nordestina, e atraindo um excelente público onde quer que aconteçam. 
Historiadores apontam que, desde 1874, há indícios desta atividade no Brasil, apontando que o estado do Rio Grande do Norte foi o pioneiro em promover este tipo de competição. Como cita o escritor José de Alencar a “puxada de rabo de boi” já acontecia em estados como Ceará, Piauí, Paraíba e Rio Grande do Norte, já que possuem semelhanças climáticas, econômicas e sociais. 
Pesquisadores descobriram que, pela tradição falada, já se praticava vaquejada no Seridó Potiguar. Uma indicação para isso era a existência dos currais de apartação de bois, que deram origem ao nome da cidade de Currais Novos, também no Rio Grande do Norte. E era entre 1760 e 1790 que acontecia, em Currais Novos, a apartação e feira de gado. Foram dessas apartações que surgiram as vaquejadas. 
Já em meados da década de 1940 vaqueiros de várias regiões do nordeste brasileiro começaram a tornar público suas habilidades na chamada Corrida do Mourão, começando, assim, a popularizar a vaquejada em todo território nacional. 
A vaquejada se popularizou de tal forma que existem clubes e associações de vaqueiros em todos os Estados do Nordeste, calendários de eventos e patrocinadores de peso, desenvolvendo um espírito de competição em todo o Brasil. 
No Estado da Bahia se faz necessário citar o maior case de sucesso, a chamada Vaquejada de Serrinha. Realizada uma vez ao ano, já está em sua 48º edição, sendo o principal motor econômico do município de Serrinha e da região. 
Gerando mais de 1500 empregos diretos, e mais de 5000 mil empregos indiretos, se faz necessária a contratação de diversos tipos de profissionais, que variam desde os vaqueiros, a equipes de curral, tratadores de animais, criadores, médicos veterinários, juízes, locutores, eletricistas, motoristas, bombeiros, garçons, montadores de infraestrutura, seguranças para o evento, publicidade e propaganda, músicos, artistas, dançarinos, vendedores ambulantes, fotógrafos, alocação de bovinos, comércio de rações, bem como aluguel de arquibancadas, alimentação, bebidas, transporte e a hotelaria local.  
Com um público médio de 60 mil pessoas por dia, a vaquejada se tornou a principal vaquejada do Estado, levando o município de Serrinha a entrar para o calendário turístico chamado "Caminho do Sertão", composto por 18 cidades em todo o Estado. 

Com a vaquejada de serrinha, toda a região, e o próprio município, viram a necessidade de se modernizar, tanto em relação a sua infraestrutura, como seus hotéis, restaurantes, farmácias, e etc. Ou seja, o desenvolvimento econômico e social da região foi alavancado pela necessidade do município de se adequar para receber turistas e empresários da melhor forma possível. 
Além da geração de emprego e renda para a população, a vaquejada realiza benfeitorias na cidade, como a adoção de praças públicas, saneamento básico para a população, além da distribuição de 30 mil brinquedos e mais de 2.000 mil cestas básicas para a população carente local. 
Nesta diapasão, além de todo o interesse econômico que envolve a realização da vaquejada, seus idealizadores se comprometem com a saúde e integridade do vaqueiro e, principalmente, do animal, com a necessidade de fiscalização de vacinas, do trato do vaqueiro com os animais, da proibição da utilização de instrumentos cortantes, e etc, sendo motivo de desclassificação os maus tratos aos animais participantes. 
Ademais, a interesse econômico ultrapassa as fronteiras do estado da Bahia, sendo de suma importância para o país, já que a vaquejada possui fornecedores em todo o território nacional. Assim, é necessário levar o bom exemplo deste evento para todo o estado, levando desenvolvimento econômico e social para diversos municípios do estado. 
Atualmente, a vaquejada é encarada como um dos maiores polos econômicos do nordeste, movimentando enormes quantidades de dinheiro, gerando renda para os pequenos e médios municípios, criando empregos direitos e indiretos e movimentando a economia de todo o país. 
Diante da importância econômica e cultural deste tipo de evento, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição para que seja regulamentada esta atividade, visando a garantia de uma melhor divulgação dos nossos eventos tradicionais, nos mais diversos municípios do nosso Estado, valorizando o turismo e a cultura popular.