PROJETO DE LEI Nº 21.128/2015
	Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá determina outras providencias.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  A presente Lei regulamenta a atuação do profissional de Optômetria em todo o Estado da Bahia. 
	Art. 2º -Fica regulamentada, no Estado da Bahia a profissão de optometrista, observados os preceitos da presente Lei.  
	Parágrafo único. Optometrista ou Optômetra é o profissional com graduação universitária ou técnico em Optometria, que atua em pesquisa, promoção, prevenção, avaliação e reabilitação na área da saúde visual. 
	Art. 3º -   O exercício da profissão de Optometrista é privativo:  
	I – Dos portadores de diplomas de Cursos Universitário ou Técnico de Optometria sob qualquer de suas denominações. Expedido por instituições de ensino oficiais e reconhecidas pelo Ministério da Educação.  
	II – Dos portadores de diplomas expedidos por curso congênere estrangeiro, convalidado na forma da legislação vigente. 
	Art. 4º -  As funções do Optometrista, serão a de manter a sua atuação dentro do ato visual, não realizando quaisquer procedimentos invasivos ao globo ocular, sendo estes privativos de médicos oftalmologistas.
	Art. 5º -  Devem os Optometristas afixar em suas salas, ante salas e estabelecimentos cartazes informando a sua condição de optometristas e não médicos oftalmologistas. 
	Art. 6º -  É função do profissional de Optometria, a prescrição de próteses e órteses não invasivas, quando da verificação da sua necessidade, bem como encaminhar o paciente para o médico especialista quando constatar a ocorrência de patologia ocular ou sistêmica, bem como necessidade de tratamento invasivo.
	Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	Sala das Sessões, 17 de março de 2015
	Deputado Pastor Sargento Isidório
	
	JUSTIFICATIVA
	
	Optometria é uma profissão, reconhecida no ministério do trabalho e emprego, já existente em cerca de 130 países, sendo inclusive representada no Brasil, pela Associação dos ópticos e optometristas do Brasil. Esta profissão com suas ações práticas, importantes na promoção da saúde visual, tem se aproximado de maneira recorrente das parcelas menos favorecidas da população, que, nem sempre têm acesso à médicos e principalmente profissionais especializados. Sendo assim, Governos e Governantes que buscam o favorecimento das parcelas menos abastadas, devem não só abraçar, como facilitar a atuação destes importantíssimos profissionais, que já estão presentes e organizados no atendimento primário da visão. 
	Como providência, no sentido de regulamentar e manter este importante serviço,  houve o veto  ao artigo 4° nos seus incisos 8 e 9, da lei 12.842/2013, conhecida como lei do ato médico, que buscava proibir, a aplicação de órteses e próteses por outros profissionais, senão vejamos a nova redação dada à lei: 
	 
	Incisos VIII e IX do art. 4º 
	"VIII - indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário;
	IX - prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;" 
	
	Razões dos vetos 
	"Os dispositivos impossibilitam a atuação de outros profissionais que usualmente já prescrevem, confeccionam e acompanham o uso de órteses e próteses que, por suas especificidades, não requerem indicação médica. Tais competências já estão inclusive reconhecidas pelo Sistema Único de Saúde e pelas diretrizes curriculares de diversos cursos de graduação na área de saúde. Trata-se, no caso do inciso VIII, dos calçados ortopédicos, das muletas axilares, das próteses mamárias, das cadeiras de rodas, dos andadores, das próteses auditivas, dentre outras. No caso do inciso IX, a Organização Mundial da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde já reconhecem o papel de profissionais não médicos no atendimento de saúde visual, entendimento este que vem sendo respaldado no País pelo Superior Tribunal de Justiça. A manutenção do texto teria um impacto negativo sobre o atendimento à saúde nessas hipóteses." 
	Vale-se salientar, que a quantidade de Médicos Oftalmologistas, por conta de ser extremamente exígua, não consegue atender de maneira satisfatória a grande demanda da papulação, em especial a que possui incapacidade ou deficiência visual, que segundo dados fornecidos pelo IBGE, anteriores à 2007, perfazem cerca de 9.8% da população brasileira, que já somavam à época 16.664.842. 
	 
	Como prova de que a especialidade médica não chega ás parcelas menos favorecidas da população, e para dar resposta a tal demanda, o governo federal, buscando democratizar o atendimento à saúde visual, incluiu a optometria no programa mais médicos, além disso, dados epidemiológicos brasileiros disponíveis e anteriores à 2007, demonstram que 30% das crianças em idade escolar e 100% dos adultos com mais de 40 anos apresentam problemas de refração que interferem em seu desempenho diário e, na sua autoestima. 
	É válido informar também, que hoje, já existem diversos cursos técnicos e universidades devidamente regularizados junto ao MEC, que fornecem cursos de formação na área de optometria, sendo assim, é importantíssimo que regularizemos esta profissão em âmbito Estadual, não só pela possibilidade de atendimento às camadas mais carentes da população como também a geração de emprego, e renda para o nosso estado e a diminuição de custos na saúde pública, já que com a maior prevenção existe uma menor necessidade de internações e dificuldades de tratamentos, fazendo justiça social a estes importantíssimos profissionais.