PROJETO DE LEI Nº 21.130/2015
	 
	Dispõe sobre a divulgação, na internet, de informações das pessoas que tenham contra si condenação criminal, com trânsito em julgado, em razão da prática de crime de violência contra a mulher, ou que atente contra a dignidade sexual de pessoa gênero feminino.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	 
	Art. 1º. O Estado da Bahia divulgará, na rede mundial de computadores – internet, o nome, a fotografia, assim como os demais dados processuais de pessoas que tenham contra si condenação criminal, com trânsito em julgado, em razão da prática de crime de violência contra a mulher, ou que atente contra a dignidade sexual de pessoa do gênero feminino. 
	Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no que couber, em 90 (nov

	Sala das Sessões, 18 de março de 2015
	
	Deputada Luiza Maia

	

	
	JUSTIFICATIVA
	
	 A presente iniciativa se inspira na lei britânica popularmente conhecida como “Lei Clare Wood”, em referência a uma jovem inglesa que foi morta pelo ex-namorado, em fevereiro de 2009, na cidade de Salford, Inglaterra. Inicialmente executada como um projeto, nas regiões de Manchester, Wiltshire, Nottinghamshire e Gwent, foi posteriormente estendido para toda a Inglaterra e País de Gales, tornando-se lei. 
	Clare Wood não sabia que seu ex-namorado, George Appleton, tinha um histórico de violência contra mulheres. Desde então vários ativistas, inclusive a família de Clare Wood, passaram a fazer campanha pela edição de uma lei, que tornasse públicas as informações a respeito de pessoas que tivessem sido condenadas pela prática de crimes de violência contra a mulheres ou que atentassem contra a dignidade sexual destas. 
	Episódios como esse são recorrentes no Estado da Bahia. Recentemente, no município de Camaçari, Valneide Oliveira dos Santos, de 31 anos, foi morta a pauladas pelo marido, Juraci do Nascimento Santos, na frente do filho de 7 (sete) anos, no bairro do Parque Verde. Juraci, que foi detido por policiais da 18ª delegacia territorial, em Camaçari – BA, tinha registros por agressão a mulheres na delegacia especial de atendimento à mulher (DEAM), na cidade de Alagoinhas – BA. 
	O fato ocorrido com Valneide foi a sexta passagem de Juraci pela polícia, quatro destas em razão de violência doméstica, na cidade de Alagoinhas. Um dos registros foi efetuado pela própria mãe de Juraci. 
	O projeto ora apresentado vai ao encontro de diversas outras medidas legislativas que tem sido adotadas nos últimos anos, com a finalidade de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como a lei nº 11.340/2006 – “Lei Maria da Penha”. 
	Recentemente, a presidenta Dilma Rousseff sancionou 13.104/2015, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, além de incluí-lo no rol dos crimes hediondos. 
	Daí se extrai que inúmeras ações tem sido implementadas no sentido de coibir a violência física e psicológica contra a mulher, de sorte que este projeto se soma aos instrumentos legais já existentes. Como se disse, as medidas previstas na “Lei Clare Wood” iniciaram-se em regiões da Inglaterra, que somente depois foram transformadas em lei, com eficácia e aplicação em todo o território inglês. 
	Nada obsta, portanto, que o Estado da Bahia tome a dianteira nesse processo, fazendo editar um instrumento legislativo inovador, capaz de multiplicar informações a respeito de pessoas que tenham sido condenados por crimes específicos. Por certo, acaso Valneide e Clare soubessem que os seus respectivos parceiros haviam praticado crimes contra mulheres com as quais já haviam mantido relações afetivas, poderiam ter adotado cuidados que impedissem estivessem hoje elas mortas. 
	 
	Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprova-la, após a tramitação de praxe. 
	 
	Salas das Sessões, 18 de março de 2015. 

	LUIZA MAIA 
	Deputada estadual – PT