PROJETO DE LEI Nº 21.132/2015
Institui o Programa Universidade para Todos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado da Bahia (PROUNI-SUS).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º Fica instituído, sob a gestão da Secretaria de Saúde e da Educação, o Programa Universidade para Todos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado da Bahia (PROUNI-SUS).

Art. 2º -  Art. 2º  O PROUNI-SUS tem por objetivo a concessão de bolsas de estudo integrais para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica e de educação profissional técnica, em instituições privadas de ensino, com ou sem fins lucrativos, que ministram cursos na área de saúde e utilizam estabelecimentos públicos de saúde dos órgãos e entidades da União, sob a gestão estadual, do Estado e dos Municípios, sob gestão estadual, bem como das unidades de saúde contratadas ou conveniadas com o Estado, como campo de estágio e de prática para seus cursos. 
	§1º Para os efeitos desta Lei, bolsa de estudo refere-se: 
I - às semestralidades ou anuidades escolares do ensino superior fixadas com base na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999; e 
II – às semestralidades ou anualidades fixadas pelas instituições privadas de educação profissional técnica. 
	§ 2º A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio).

Art. 3º -  Art. 3º A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior e de ensino profissional técnico destinada a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública. 
§ 1º A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou sequencial de formação específica, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, conforme estabelecido pela Secretaria da Educação. 
	§ 2º A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de educação profissional técnica, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho curricular, conforme estabelecido pela Secretaria da Educação.

Art. 4º -  	Art. 4º O estudante a ser beneficiado pelo PROUNI-SUS será pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou outros critérios a serem definidos pela Secretaria da Educação, e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior ou de educação profissional técnica, segundo seus próprios critérios, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato. 
	Parágrafo único. O beneficiário do PROUNI-SUS responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas.

Art. 5º -  Art. 5º  Todos os alunos da instituição, inclusive os beneficiários do PROUNI-SUS, estarão igualmente regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos da instituição.

Art. 6º -  Art. 6º  A instituição privada de ensino superior ou de educação profissional técnica, com ou sem fins lucrativos, poderá aderir ao PROUNI-SUS mediante assinatura de termo de adesão. 
	§ 1º  O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos, contado da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado o disposto nesta Lei. 
	§ 2º A denúncia do termo de adesão, por iniciativa da instituição privada, não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo para o estudante beneficiado pelo PROUNI-SUS, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas as normas internas da instituição, inclusive disciplinares, e observado os demais dispositivos legais.

Art. 7º -  	Art. 7º Para celebração do termo de adesão de que trata o art. 6º, as instituições de ensino superior e educação profissional técnica deverão apresentar, nos termos do regulamento: 
I - número de vagas por curso ministrado na área da saúde; 
II - número de alunos que frequentam o estágio curricular obrigatório incluindo-se os dias, horários e setor de atuação no âmbito de estabelecimentos públicos de saúde dos órgãos e entidades da União, sob a gestão estadual, do Estado e dos Municípios, sob gestão estadual, bem como das unidades de saúde contratadas ou conveniadas com o Estado; 
III - nome da disciplina, carga horária e caracterização da intervenção como curricular obrigatória; 
IV - projeto pedagógico de cada curso; e 
V - contrato ou convênio celebrado com o gestor do SUS.

Art. 8º -  Art. 8º O número de bolsas a serem concedidas pela instituição será de 5% do número total de alunos que frequentam o estágio curricular obrigatório no âmbito de estabelecimentos públicos de saúde dos órgãos e entidades da União, sob gestão estadual, do Estado e dos Municípios, sob gestão estadual, bem como das unidades de saúde contratadas ou conveniadas com o Estado. 
	Parágrafo único. A concessão de bolsas de estudo integrais e sua renovação serão realizadas anualmente.

Art. 9º -  Art.9º  O PROUNI-SUS contará com instrumentos de acompanhamento do desempenho dos bolsistas, conforme disposto em regulamento.

Art. 10º -  Art. 10º A manutenção da bolsa de estudo pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou sequencial de formação específica, está condicionada ao cumprimento dos requisitos e atos normativos que regulamentam o aproveitamento de conhecimentos dispostos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e à avaliação de desempenho dos bolsistas.

Art. 11º -  Art. 11º Fica instituída Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PROUNI-SUS, com o objetivo de monitorar as atividades desenvolvidas pelas instituições participantes e beneficiários, composta por representantes da Secretaria da Saúde e da Secretaria da Educação.

Art. 12º -  Art. 12º  O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com as instituições privadas de ensino, com ou sem fins lucrativos, que ministram cursos na área de saúde de forma a regular a utilização dos estabelecimentos públicos de saúde dos órgãos e entidades da União, sob a gestão estadual, do Estado e dos Municípios, sob gestão estadual, bem como das unidades de saúde contratadas ou conveniadas com o Estado, como campo de estágio e de prática para seus cursos, cobrando valores pela utilização destes espaços.

Art. 13º -  Art. 13º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 14º -  Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de março de 2015

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA 

No Estado da Bahia existem várias instituições de ensino superior públicas e privadas, algumas de caráter filantrópica, que são responsáveis por ofertar à população diversos cursos de nível superior na área da saúde: medicina, enfermagem, odontologia, biomedicina, etc. 
Por certo, a exemplo dos cursos de medicina, as instituições de ensino, em obediência às diretrizes curriculares estabelecidas pelo Ministério da Educação necessárias à formação do profissional, exigem que os estudantes se submetam a internados, estágios e extensão universitária nas unidades de saúde localizadas em nosso Estado. 
Algumas destas instituições, poucas certamente, possuem unidades de saúde próprias capazes de contribuir com o processo de formação dos alunos matriculados nestas instituições e não necessitariam das unidades de saúde de terceiros, notadamente as unidades públicas. 
Portanto, como se percebe, estas instituições privadas, filantrópicas ou não, podem estar utilizando as estruturas dos equipamentos de saúde públicas da União, do Estado e dos Municípios, da Administração Direta ou Indireta, à formação do seu estudante naquele curso específico da saúde, cobrando mensalidade para tanto e nada repassando para o Poder Público que oferta este farto campo de internado e estágio na rede pública de saúde, contratadas ou conveniadas com o Poder Público. 
O que se pretende é que, ocorra uma compensação entre o uso destes equipamentos de saúde por parte das instituições privadas de ensino e o Poder Público, e, a forma pensada para tanto, seria a celebração de convênios e contratos quer regulem essa relação, possibilitando a adesão destas instituições os termos desta lei, onde, para continuarem a utilizar o espaço público como campo de internato, estágio ou extensão universitária, que ofertem, segundo critérios técnicos estabelecidos previamente pela Secretaria da Saúde e da Educação, bolsas de estudos para estudantes carentes de nosso Estado. 
Sendo assim, o bem público não estaria sendo utilizado de forma tangencial pelo setor privado da educação que cobra a mensalidade dos seus alunos e nada repassa ao poder público quando utiliza os equipamentos de saúde do Sistema Único de Saúde na formação do profissional e, a sociedade baiana, notadamente os estudantes carentes teriam mais uma oportunidade de estudar em uma universidade. 
Por se tratar de matéria de extrema relevância para a sociedade, conclamamos todos os parlamentares desta Casa a aprovarem a presente proposição.