PROJETO DE LEI Nº 21.136/2015
	
	Dispõe sobre a coleta de medicamentos, vencidos ou não, no âmbito do Estado da Bahia. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º. As farmácias instaladas no Estado da Bahia ficam obrigadas a manter, permanentemente, pontos de coleta de medicamentos vencidos, assim como daqueles que sejam espontaneamente descartados por quem os adquiriu. 
 
Art. 2º. Cada uma das farmácias, consideradas unidades coletoras, encaminharão periodicamente os medicamentos descartados para a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, que promoverá a destruição, na forma do procedimento que estabelecer. 
 
Art. 3º. Com o propósito de incentivar a população a descartar os medicamentos nas farmácias, evitando-se, desse modo, a inadequada destruição doméstica, o Poder Executivo promoverá campanhas publicitárias de esclarecimento. 
 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.

 Sala das Sessões, 23 de março de 2015
Deputada Luiza Maia

	                                              JUSTIFICATIVA

	O descarte de medicamentos constitui, sem chance de dúvida, uma questão de saúde pública que merece um tratamento adequado. A população, sem saber o que fazer com os medicamentos vencidos, ou com os que não tem mais utilidade, terminam por jogá-los no lixo doméstico, sem conhecimento dos riscos que podem causar à sua própria vida ou à de terceiros. 
	Alguns programas tem sido desenvolvidos com a finalidade de reunir medicamento descartados, como o “Descarte consciente”. Conquanto louvável, a iniciativa está restrita a grandes centros urbanos, e ainda assim com pontos limitados de coleta. 
	A atribuição dessa tarefa às farmácias tornaria o procedimento mais acessível à população, sem que para isso fosse necessário o poder público despender altas somas de recursos. É que as unidades comercializadoras dos medicamentos já lidam como os medicamentos vencidos, porém não vendidos. 
	A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA reconhece a ausência de uma disciplina nacional a respeito do tema, como também a iniciativa exitosa de algumas unidades da federação. No que diz respeito a esse tema, o Estado da Bahia ainda não adotou nenhuma providência.  
	Entendo razoável atribuir aos estabelecimentos responsáveis pela comercialização a tarefa de coletar os medicamentos que por algum motivo não serão mais utilizados. Ora, se são as farmácias que os colocam à disposição da população nada mais razoável de que sejam elas também responsabilizadas pela coleta. Nada obsta que os laboratórios responsáveis pela produção dos remédios firmem parcerias com as farmácias, a fim de facilitar a implementação da proposição. 
	Nessa distribuição de tarefas, caberia ao Estado da Bahia a destruição dos medicamentos coletados nas farmácias, seja por incineração ou outro mecanismo admitido como útil. 
	Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 
	Salas das Sessões, 23 de março de 2015. 
	LUIZA MAIA 
	Deputada estadual – PT