PROJETO DE LEI Nº 21.142/2015

Dispões sobre a isenção do pagamento de pedágio para pessoas portadoras de doença grave ou em tratamento fora do seu domicílio.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
DECRETA:

 		Art. 1º -  As empresas concessionária de pedágio localizadas no Estado da Bahia ficam obrigadas a isentar do pagamento do pedágio os veículos das pessoas portadoras de doenças graves e em tratamento fora do seu domicílio. 
 		
 		Parágrafo único - Para que possa ser considerado beneficiário da presente lei a pessoa deverá comprovar seu estado de saúde com apresentação de atestado médico atualizado mensalmente constando o período de tratamento e necessidade de deslocamento para ora do seu domicilio 

 		Art. 2º -  As empresas concessionárias poderão confeccionar documento próprio que identifique o veículo da pessoa portadora de doença grave ou em tratamento para facilitar a fiscalização e controle dos postos de pedágio..

 		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2015

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

Muitas pessoas portadoras de doenças graves ou em tratamento fora do seu domicílio necessitam deslocar-se com seus veículos para outros Municípios localizados no Estado da Bahia para realização de algum procedimento médico ou laboratorial e acabam transitando pelas rodovias estaduais ou federais que possuem praças de pedágio ocasionando mais uma despesa para esses usuários. 

Estes tratamentos referentes a doenças graves ou deslocamentos para outros municípios para continuidade de tratamento são caros e pesam sobremaneira no orçamento das pessoas pobres e da classe média brasileira não havendo razão a cobrança de pedágio dos veículos a elas pertencentes. 

Nada mais justo que o não pagamento destas quantias como forma de aliviar o orçamento dos brasileiros e brasileiras que necessitam de recursos de saúde fora das suas cidades e domicílios. 
 
Por se tratar de matéria de extrema relevância para a sociedade, conclamamos todos os parlamentares desta Casa a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, 25 de março de 2015

Deputado Pastor Sargento Isidório