PROJETO DE LEI Nº 21.145/2015

“Dispõe sobre a Proibição do uso de Copos Plásticos Descartáveis pelos Órgãos e Repartições, da Administração Pública Direta e Indireta em todo Estado da Bahia”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Ficam obrigados os órgão e repartições Estaduais da Administração Pública, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, a substituir e / ou não utilizar os copos plásticos descartáveis no Estado da Bahia.

Parágrafo Único – Esta obrigação recai sobre aqueles que trabalham nos órgãos ou repartições municipais seja da administração direta ou indireta, não havendo nenhuma exceção para ocupantes de cargos de chefia, diretoria ou qualquer outro de hierarquias superiores.

Art. 2º – A substituição deverá obedecer aos seguintes percentuais, contados a partir do ano seguinte ao da publicação desta Lei:

I – 20% (vinte por cento) no primeiro ano;
II – 40% (quarenta por cento) no segundo ano;
III – 60% (sessenta por cento) no terceiro ano;
IV – 80% (oitenta por cento) a partir do quarto ano;
V – 100% (cem por cento) a partir do quinto ano;

§ 1º - Os percentuais definidos no “caput” do artigo 2º dependerão, para sua aplicação integral, da oferta, pelo mercado, de copos que possam ser utilizados de maneira mais duradoura.

§ 2º – Podem ser considerados de maior durabilidade, a saber: os copos de vidro, de alumínio, de plástico rígido e o denominado Eco copo, que são copos feitos de papel de fibras virgens com baixa agressão ao meio ambiente.

Art. 3º – O Poder Exe3cutivo poderá instiruir programas especiais de divulgação e orientação quanto ao uso e aplicação de copos menos poluentes, bem como sabe a importância da reutilização de copos e outros materiais, além de informar as taxas de diminuição de poluição, haja vista a não utilização do copo de plástico descartável.

Art. 4º – Os objetivos desta lei estão fundadas na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que traz no seu artigo segundo o atendimento de princípios como:

I – Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o coletivo;
II – Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
III – Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Art. 5º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de março de 2015

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

A não utilização dos copos plásticos descartáveis e sua substituição pelos copos ecologicamente corretos têm inúmeras vantagens, pois haverá redução de custos para administração pública, prevenção de doenças e possibilita a não poluição ao meio ambiente, com isso, contribuirá para implantarmos uma nova cultura e um novo comportamento sustentável. Tal preocupação com o meio ambiente é essencial, já que,existe a necessidade de reduzir, reutilizar e reciclar, reduzindo assim a quantidade de resíduo descartado na natureza. Portanto, a substituição do copo descartável pelo eco copo ou outros tipos é extremamente necessária por três aspectos, a saber: SAÚDE, MEIO AMBIENTE e ECONOMICO. 

A proposta estabelece metas, estimulando a redução do consumo de copos descartáveis. O projeto prevê a realização de campanhas para que cada servidor use canecas ou garrafas, visando reduzir a quantidade do material plástico consumido, que leva, em média, 300 anos para se decompor. Com isso, vamos reduzir o impacto ambiental causado pela enorme quantidade de copos descartáveis despejados nos aterros sanitários do Estado. 

A sugestão do Deputado é de que copos plásticos sejam substituídos pelos de vidro ou por copos ecológicos, “que são expressivamente menos agressivos ao ecossistema, com um tempo de decomposição de 18 meses, enquanto que os descartáveis convencionais levam pelo menos 100 anos para se decompor”. 
 
Atitudes triviais como o uso desenfreado de copos plásticos descartáveis, que aparentemente são inofensivos, geram grande volume de resíduo sólido causador de impactos ambientais negativos. Esses impactos não se verificam somente quanto ao descarte, pois desde a extração de sua matéria prima até a sua disposição final e reciclagem, passam por processos que geram emissão de gases de efeito estufa (CO2 e metano) e danificam o solo. 
  
Os alimentos acondicionados em embalagens plásticas podem contaminar-se com resíduos de DIOXINA, BISPHENOL. Evite os copos e plásticos descartáveis, pois o alimento e os líquidos, como o café por exemplo, nesses recipientes, podem contaminar-se com essas toxinas. 
 
Segundo o parlamentar, o peso dos copos descartáveis é “muito baixo” e não atrai os catadores e oficinas de reciclagem. “Demoram cerca de 100 anos para se decomporem. Além de ser matéria prima derivada do petróleo, que não é renovável, e ainda de outras substâncias que, quando aquecidas como no caso de utilização para bebidas quentes, podem provocar câncer entre outras doenças”, argumenta. 
 
EM RELAÇÃO À PREVENÇÃO A SAÚDE: interessante informar que os copos de plástico quando utilizados com bebidas quentes, como café ou chá, levam à sua composição química para o corpo, já que, tem como matéria-prima o petróleo. Os copos plásticos, em razão de possuírem propriedades tóxicas, muitas vezes atuam inclusive como hormônios femininos, podendo desencadear em longo prazo, infertilidade masculina, diabetes, hiperatividade, câncer, entre outras doenças. 
 
QUANTO AO MEIO AMBIENTE: o copo descartável é invenção produzida a partir do petróleo, uma matéria-prima que levou milênios para se formar. É usado em média por 15 segundos e depois descartado, o tempo de decomposição do copo descartável na natureza é de aproximadamente de 100 anos, cerca de 720 milhões de copos descartáveis são consumidos por dia no Brasil, sendo que, a maior parte é descartado sem qualquer tipo de reutilização, portanto, a sociedade conviverá com esses resíduos sólidos lançados na natureza por muito tempo. Há estudos e pesquisas que indicam que são gastos 10 litros de água para produzir um único copo. 
 
DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO: As vantagens com a substituição dos copos não são apenas ecológicas, mas também, financeiras, tendo como exemplo, o eco copo, uma caixa com 4.000 unidades custa em media R$ 70 reais (sessenta reais), enquanto uma caixa com 4.000 unidades de copos descartáveis fica entorno de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ou seja, uma economia de aproximadamente R$ 50,00 (cinquenta reais) a cada 4 mil unidade. Destaca-se, ainda, que há um consumo elevado de copos plásticos descartáveis durante os turnos de trabalho nas repartições públicas. A média diária pode chegar a oito copos por pessoa. Levando em conta que o preço de um copo descartável gira entre R$0,03 (três centavos) e R$0,04 (quatro centavos). Se cada funcionário utiliza, em média, oito copos por dia, o gasto diário, por funcionário será de R$ 0,32 (trinta e dois centavos). Em uma repartição com 100 (cem) funcionários, o custo diário com copos descartáveis será de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia, o que significa um gasto de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) por mês e, por ano em média de R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais). 

A presente propositura pretende estabelecer o uso, por parte dos funcionários da administração pública direta e indireta dos municípios, de copos reutilizáveis (caneca ecológica, eco copo, copos de vidros), no consumo de água, café, leite, sucos, refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas. 

Consideremos ainda que, segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, feito pela Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), mostrou que a quantidade de lixo produzido no Brasil aumentou e o país não evoluiu na coleta e destinação adequada desses resíduos. O resultado final foram 60,8 milhões de toneladas de lixo, sendo que pouco mais de 10% deste montante não foi sequer coletado, indo parar em córregos, terrenos baldios, ruas e rios. 

A produção de resíduos sólidos dos brasileiros já está perto de alcançar a mesma quantidade produzida pelos europeus. Enquanto cada um de nós gera 1,213 kg de lixo por dia, a Europa mantém média de 1,298 kg/habitante diariamente. 

Esta propositura tem como objetivo a proteção do meio ambiente, bem como contribuir para uma economia nos cofres públicos. Além da vantagem financeira evidente, o objetivo do projeto de lei é contribuir para um meio ambiente mais limpo e sustentável, com significativa diminuição de resíduos acumulados na natureza, de acordo com as necessidades da sociedade contemporânea. 

Nesse diapasão é extremamente necessária a mudança cultural e a substituição dos copos plásticos descartáveis por nossa sociedade, a fim de preservação das gerações futuras.Tendo em vista a economia que a presente matéria irá gerar, bem como a sua importância em relação ao Meio Ambiente e a Saúde Pública, rogo pelo elevado espírito público dos meus nobres pares por sua aprovação. 

Sala das Sessões, 26 de março de 2015. 

Marcell Moraes 
Deputado Estadual - PV