PROJETO DE LEI Nº 21.159/2015
	Proíbe a prática de preços abusivos de águas engarrafadas (potável ou não), bem como na contratação de carros-pipa por ocasião de desabastecimento coletivo de água
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	 	Artigo 1º – Fica vedado a prática de preços abusivos de águas engarrafadas (potável ou não), proibição de excesso também extensiva à contratação de carros-pipa no Estado da Bahia. 
	 	§ 1º – Para os fins do disposto neste Projeto de Lei, considera-se preço abusivo toda e qualquer demarcação que resulte no sobrepreço do produto “água” estimado entre 10 e 20% comparado ao preço em um mercado competitivo e sem vícios. Tomando como base os preços anteriores ao período do desabastecimento. 
	 	§ 2º – Para os fins do disposto neste Projeto de Lei configurar-se-á cartel toda e qualquer movimento comercial, ordenado ou não, de se aproveitar do não abastecimento regular de água, promovido pelo Poder Público, cuja prática configura tanto ilícito administrativo punível pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), nos termos da Lei nº 12.529/11, quanto crime, punível pela Lei nº 8.137/90.
	 	Observação: Cartel, além de ser um ilícito administrativo, é crime punível com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa, nos termos da Lei nº 8.137/90. Para garantir que diretores e administradores sejam punidos criminalmente, vem sendo incrementada de forma significativa a cooperação com os Ministérios Públicos Federal e Estaduais, bem como com a Polícia Federal e Polícias Civis. 
	 	Art. 2º - Fica o Poder Executivo responsável pela implementação, fiscalização, execução e tomadas de providência jurídicas para o pronto benefício da população vitimada pelo abuso de preço do líquido precioso – a água. 
	 	Art. 3º -  Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
	Sala das Sessões, 6 de abril de 2015
	Deputado Pastor Sargento Isidório
	JUSTIFICATIVA
	
		Tornou-se comum, lamentavelmente, o não abastecimento regular de água em Salvador e demais localidades da Bahia por conta de acidentes das linhas condutoras de água. O mais recente (mais grave) acidente aconteceu no início deste mês (abril). Causou o mesmo, o dano à adutora principal de água tratada, por conta das obras do Metrô da capital baiana. Diante da extensão do referido dano (conserto de uma tubulação de 1,2 metro de diâmetro, localizada a 11 metros de profundidade), nossa Capital passa por desequilíbrio no sistema de abastecimento de água, com reflexo em diversos bairros. 
		 	É verdade que o Governo do Estado determinou que a concessionária CCR Metrô Bahia garantisse o ressarcimento de todos os bens de imóveis localizados próximos à BR-324 (local onde passa a adutora principal). Porém, um outro problema veio à tona com a escassez de água, o absurdo sobrepreço (ágio) cobrados por maus empresários do ramo na venda de galões, carros-pipa e vasilhames de água. 
		 	É inaceitável, portanto, que maus cidadãos comerciantes se aproveitem da ausência momentânea deste líquido precioso para auferir lucros exorbitantes e extorquir a população que tem sofrido pelo desabastecimento coletivo de água. Diga-se de passagem: tal prática configura crime! Cujo alcance deste PL visa corrigir imediatamente. 
	 	Neste último feriado de Páscoa, a propósito, chegamos a ver galões de 20 litros de água a ser vendidos a R$ 30 / 40. Carros-pipa sendo contratados a preços estratosféricos. Absurdos sem medida, que precisam ser combatidos já! Seria o caso, inclusive, do governo determinar medidas urgentes, determinando diretamente as polícias militar e civil combater tais esclarecimentos conforme solicitação da população vitimada. Diante de tudo isso, solicito aos meus pares, bem como do Poder Executivo a pronta aprovação deste PL. A água, como todos sabemos, é um direito fundamental, que garante a todos higiene, saúde e uma vida digna. Salvaguardá-la de achacadores, neste momento e em outros possíveis, é nosso dever como homens públicos comprometidos com o bem-estar da população.  
	 	Por outro lado, corrigida a falha da concessionária CCR Metrô Bahia, o Estado precisará também investir em políticas públicas para o uso consciente da água. Sem ela (a água), nos tornaremos todos sub-cidadãos! Este projeto visa também proteger a sociedade contra possíveis outros acontecimentos similares.