PROJETO DE LEI Nº 21.161/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos comerciais que comercializam produtos diets e lights em mantê-los em locais distintos e identificados para cada produto. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Os Mercados, Supermercados e demais Estabelecimentos Comerciais que comercializam no Estado da Bahia alimentos lights e diets deverão mantê-los em locais distintos. 

Parágrafo único. Os locais cujos produtos light e diet estiverem dispostos deverão ser específicos para cada produto, com indicação escrita e visível para o consumidor, com o intuito de não confundir os consumidores.
 
Art. 2º - O descumprimento da determinação dessa Lei, acarretará ao infrator, as penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 

Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de março de 2015

Deputado Zé Neto

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Assembleia Legislativa tem como objetivo proteger não só o direito do consumidor, mas a saúde e a vida do diabético. A preocupação de criar espaços específicos e destacados para expor à venda, em estabelecimentos comerciais, produtos dietéticos (diet) e de baixo valor calórico (light) decorre do art. 24, inciso V, o qual confere competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar, concorrentemente, sobre a matéria. 
 
	A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) apontou que 6,2% da população, o equivalente a 9,1 milhões de pessoas, disseram ter diabetes. A pesquisa, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Ministério da Saúde, no final do ano passado, servirá de parâmetro para ações governamentais, bem como para o embasamento de pesquisas científicas e sociais sobre o tema. 
 
	Algumas patologias como diabetes, hipertensão, alergia, doença celíaca e intolerância à lactose ocasionam restrições alimentares que modificam a rotina alimentar dos pacientes por toda a vida. O Diabetes Mellitus, ou simplesmente diabetes, é uma disfunção causada pela deficiência de produção de insulina, hormônio produzido pelo pâncreas. Hoje são conhecidos alguns tipos de Diabetes, sendo os mais comuns os do tipo 1 e do tipo 2, no entanto existem ainda outros tipos como o gestacional e o provocado por doenças do pâncreas. O diabetes constitui um grave problema de saúde pública por sua alta frequência na população, suas complicações, elevado nível de mortalidade, altos custos financeiros e sociais envolvidos no tratamento e deterioração significativa da qualidade de vida.  
 
	A doença está tão presente na vida dos brasileiros que, na infância, é a segunda doença crônica mais comum, estando à sua frente apenas a asma. Assim, presente em uma parcela enorme da população brasileira, é absolutamente necessária a proteção desse cidadão consumidor, pois as complicações de uma ingestão de alimentos inapropriados pode levar a inúmeras complicações e até à morte. 
 
	O simples ato de comprar um produto diet nos supermercados e estabelecimentos comerciais é, na verdade, uma odisseia, tendo em vista que, muitas vezes confundidos pelos comerciantes como produtos naturais ou light, os mesmos ficam dispostos desordenadamente, implicando na leitura de rótulo por rótulo pelo consumidor diabético, quando a diferenciação entre a disposição dos produtos é crucial.  
 
	A presente propositura tem por objetivo obrigar os estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos que disponham os produtos diets e lights em locais  separados e com indicação visível, buscando evitar confusão no ato de comprar dos consumidores de dietéticos. 
 
	A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, através de suas Portarias N° 27 e N° 29 de 13/01/1998, definiu a classificação dos alimentos light e diet, tornando clara a diferença entre esses alimentos. De acordo com a legislação vigente, os produtos diet são aqueles que não possuem um ou mais nutrientes na sua composição, mas não apresentam necessariamente valor calórico reduzido. Já os alimentos light caracterizam-se por apresentar redução na quantidade de um dos seus componentes de no mínimo 25%, alcançando uma redução calórica de igual porcentagem.  
 
	Na atual forma de disposição dos produtos lights e diets, expostos na mesma gôndola e não poucas vezes misturados, são comumente consumidos erroneamente pela falta de informação aos pacientes que tem restrição a restrição alimentar,  já que há relatos de que muitos portadores da doença consomem, por engano, produtos com poucas calorias, mas que contêm quantidades consideráveis de açúcar. 
 
	Assim, atendendo aos anseios desta vasta população, buscamos preservar os direitos dos diabéticos e consumidores ao acesso de informações precisas sobre os produtos que estarão adquirindo, evitando assim o consumo nocivo à sua saúde.  

Sala das Sessões, 24 de março de 2015

Deputado Zé Neto