PROJETO DE LEI Nº 21.166/2015

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.  
 
§1º – Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio. 
 
§2º – Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento. 
 
§3º – Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.

Art. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”. 
 
Parágrafo único – Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o “caput” deste artigo.

Art. 3º -  A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de abril de 2015

Deputado Leur Lomanto Júnior

JUSTIFICATIVA

O objetivo da lei é combater o crime e reduzir especialmente os assaltos. As motocicletas viraram o meio de transporte preferido dos criminosos e o capacete faz papel de uma máscara que esconde o rosto do assaltante. O signatário não deseja com a lei promover apologia  contra os cidadãos que usam motocicletas, mas, sim alertar as pessoas e as autoridades públicas acerca de um dos perigos a que a sociedade está submetida nas cidades do Estado da Bahia. 

Infelizmente, nos dias atuais são muitos os relatos de assaltos, centenas registrados nas delegacias a ambientes públicos e privados, praticados por motociclistas usando os capacetes como forma de esconder o rosto.  

Essa é uma problemática que exige maior preocupação, com iniciativas de fiscalização e controle intensos. A criação dessa regra legal poderá inibir os meliantes, ajudando na coibição dos crimes e proteção dos cidadãos de bem. 
 
Essa lei também vai facilitar as investigações da Polícia Judiciária dos delitos , já que o uso do capacete como instrumento para esconder o rosto acaba dificulta o inquérito.