PROJETO DE LEI Nº 21.168/2015

Dispõe sobre isenção do pagamento de tarifa no transporte intermunicipal de veículos e passageiros do sistema Ferry-Boat, travessia Itaparica-Salvador, às ambulâncias.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam isentos do pagamento de tarifa no transporte intermunicipal de Veículos e passageiros do sistema Ferry-Boat, no âmbito da travessia Itaparica x Salvador – Salvador x Itaparica, os veículos de atendimento público de emergência - ambulâncias, nos serviços de transporte de pacientes.

Art. 2º -  A isenção de que trata o “caput” do art. 1º recairá sobre as ambulâncias, os pacientes e os acompanhantes transportados.

Art. 3º -  O benefício desta lei alcançará as travessias das ambulâncias no retorno ao município de origem e a travessia para garantir o retorno do paciente ao município de origem, mesmo sem passageiros.

Art. 4º -  Para consecução do quanto disposto no art. 1º desta lei fica a concessionária do sistema Ferry-Boat obrigada a garantir acesso e embarque prioritário das ambulâncias nos pátios dos terminais marítimos correspondentes.

Art. 5º -  As despesas decorrentes da aprovação da presente lei correrá a conta dos recursos orçamentários do exercício.

Art. 6º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de abril de 2015

Deputado Hildécio Meireles

JUSTIFICATIVA

O Presente Projeto de lei tem por escopo dignificar e proteger a vida em virtude de tornar ágil e prioritário o transporte de paciente com necessidade de deslocamento para tratamento de saúde na capital do estado, que utilizam os serviços de transporte de urgência e emergência das ambulâncias, nas travessias do sistema Ferry-Boat. 
 
É cediço que o direito à saúde está assegurado pela Constituição Federal de 1988, como direito de todos e dever do Estado, Art. 196, CF/88.  
 
Nesse diapasão há de se ressaltar que o paciente, em estado grave ou de fragilidade na saúde, que necessite transferência do interior do estado para outros centros, sobretudo para a capital,  tem no fator tempo uma preponderância para manutenção da vida, a priorização de atendimento no sistema Ferry-Boat, com a garantia de travessia independentemente de pagamento da tarifa ou passagem, objeto do presente Projeto de Lei, trará acréscimo nas possibilidades de sua sobrevivência. 
 
O atendimento prioritário para assegurar a igualdade perante os desiguais já é uma realidade pacífica no sistema jurídico nacional, sendo que o que se pretende com o presente projeto de lei é melhorar as condições de sobrevivência dos enfermos que se deslocam do interior do para atendimento emergencial na capital do estado. 
 
Embora a Constituição Federal/88 tenha determinado que as três esferas de governo - Federal, Estadual e Municipal -financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de gerar as receitas necessárias para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde. É notório que as restrições orçamentárias para este financiamento, sobretudo a falta de recursos nos municípios impede que grandes equipamentos públicos sejam operacionalizados na base municipal, o que provoca constantes deslocamentos de pacientes em ambulâncias para atendimento em centros maiores, detentores de melhores recursos. 
 
Numa sociedade justa se pretende que a oferta de condições para o tratamento de saúde seja disponibilizada na base onde reside o cidadão, entretanto, enquanto isto não se configura, há de se assegurar prioridade no deslocamento. Prioridade esta já reconhecida a exemplo do Código de Trânsito, sendo que ao ser aprovado o presente Projeto de Lei, o paciente em deslocamento para Salvador, via Sistema Ferry-Boat, terá garantida de acesso prioritário condizente com sua condição de fragilidade transitória, de forma digna. 
 
Desta forma, pugnando pela prevalência da mais valia da vida, havendo preenchido as exigências legais desta egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação desse Projeto que visa conceder atendimento prioritário e isenção no pagamento da tarifa no transporte de ambulâncias e seus pacientes/passageiros-acompanhantes na travessia do Sistema Ferry-Boat.