PROJETO DE LEI Nº  21.172/2015
Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1º -  O consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para veículo automotor possui direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para fins de cobertura de danos ao veículo segurado ou a veículos de terceiros. 
§ 1º O direito de escolha se estende ao terceiro envolvido no sinistro e que deva ser ressarcido pela seguradora. 
§ 2º O direito de escolha envolve qualquer tipo de oficina de automóveis, seja mecânica, de lanternagem, de pintura, de recuperação e limpeza de interior, ou outras do gênero, desde que legalmente constituída como pessoa jurídica. 
§ 3º Não havendo consenso entre o terceiro e o segurado, a seguradora deverá respeitar a escolha de cada um para o reparo de seus veículos, separadamente.
Art. 2º - As centrais de atendimento das seguradoras deverão informar aos envolvidos, quando do atendimento do sinistro, o direito de livre escolha da oficina reparadora, sem que isso implique por si só a negativa da indenização ou reparação, fazendo constar tal condição, ainda, em destaque no contrato firmado com o segurado. 
Art. 3º - As seguradoras estão vedadas de criar qualquer obstáculo ou impor tratamento diferenciado em razão do exercício de livre escolha pelo segurado ou pelo terceiro envolvido, ficando vedada a imposição de qualquer tipo de relação de oficinas que limite o direito de escolha do segurado ou do terceiro como condição para o conserto dos veículos.
Art. 4º - As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, à fiscalização e às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de abril de 2015
Deputado Zé Raimundo

JUSTIFICATIVA

Um dos pontos mais conflituosos entre seguradora e segurado, nos contratos de seguros de automóveis, é a escolha da oficina mecânica para a realização dos reparos no veículo sinistrado.  
A atual prática do mercado tem  sido, de forma recorrente, o credenciamento de oficinas pelas seguradoras e a imposição ao segurado de uma das credenciadas para efetuar os consertos requeridos. 
Tal sistemática apresenta dois problemas, quais sejam: 
Privilegia um pequeno número de empresas – as credenciadas – que passam a ter a exclusividade da demanda das seguradoras, em detrimento das demais. 
O segurado passa pelo inconveniente de ter que enviar seu veículo para uma oficina em cuja qualidade dos serviços não confia plenamente, que pode ainda ser agravada, no caso dos serviços não serem satisfatórios, com o retorno do veículo à oficina para refazê-los.  
Desse modo, o presente projeto de lei, que ora apresentamos, trará efeitos positivos para o mercado de seguros, uma vez que o usuário terá a possibilidade de remeter seu automóvel para uma oficina de sua confiança, consequentemente, as companhias seguradoras obterão a satisfação de sua clientela e, além disso, as oficinas locais, eventualmente, poderão ser beneficiadas, já que qualquer delas, independentemente de credenciamento prévio, poderá ser escolhida pelo segurado para a efetivação dos reparos, desde que legalmente constituída. 
Segundo a proposição aqui apresentada, o direito de escolha da oficina de automóveis (que, inclusive, abarca qualquer tipo, a saber, mecânica, de lanternagem, de pintura, de recuperação etc) deve se estender ao terceiro envolvido no sinistro e que deva ser ressarcido pela seguradora. Se não houver consenso entre o terceiro e o segurado, a seguradora deverá respeitar a escolha de cada um para o reparo de seus veículos, separadamente. 
Outrossim, salienta-se que o direito de livre escolha da oficina reparadora deve ser enfaticamente informado aos segurados, seja na hora do atendimento sobre o sinistro, seja no contrato firmado e, em decorrência do exercício desse direito, o segurado não pode sofrer nenhuma imposição de condição, prejuízo, discriminação ou sanção. 
Por fim, o projeto determina que as infrações às normas nele contidas ficarão sujeitas à fiscalização e às sanções cabíveis, de acordo com a legislação pertinente. 
Como se pode perceber, o projeto é extremamente importante para o interesse público, aqui consubstanciado no direito do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo.
Tamanha é a preocupação do Poder Público em conferir igualdade jurídica aos desiguais na relação de consumo, em que uma das partes é o elo mais fraco, que a Constituição Federal de 1988 destaca em seu art. 5º, inciso XXXII, que o Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor. Nesse sentido, a nossa lei maior, em seu art. 24, incisos V e VIII, determina a competência concorrente da União, Estado e Distrito Federal para legislar sobre matéria atinente a produção e consumo, bem como a responsabilidade civil por dano ao consumidor.  
A inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição Federal vincula o Estado a aplicar e efetivar a defesa deste ente considerado mais fraco na sociedade. Também de forma inovadora, a nossa Constituição introduziu a figura do consumidor como agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem econômica a “defesa do consumidor” (art. 170, V), possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Nesse sentido, o empresário somente tem assegurado o livre exercício da atividade econômica (parágrafo único do art. 170 da CF/88) se respeitar e assegurar os direitos do consumidor.  
De se ver que, sendo de competência concorrente do estado zelar e legislar sobre a matéria, sendo a proposição constitucional, legal, legítima e conforme à técnica legislativa exigida, é imperiosa a sua aprovação.   
É dever do Estado proteger o vulnerável na relação de consumo. E o presente projeto de lei cumpre esse dever ao propor criar regramentos sobre matéria tão específica e importante, que tutela a proteção do consumidor, auxiliando, pois, na composição desse microssistema jurídico multidisciplinar que é o Direito do Consumidor, retratado no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), conferindo-lhe maior efetividade.  
Por tudo isso e, lembrando ainda que a matéria não apresenta nenhum vício de iniciativa , solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2015. 
José Raimundo Fontes 
Deputado Estadual