PROJETO DE LEI N°  21.182/2015

				
					Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do
					Estado do exercício de 2015 às entidades de direito privado,
					sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências.

                                                                                      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA

	Art. 1° - Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a destinação de recursos dos orçamentos do Estado, relativos ao exercício de 2015, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único desta Lei, visando a prestação de serviços essenciais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e outras áreas consideradas de interesse público pela Administração Pública Estadual.

	Parágrafo Único – Para o recebimento de subvenções, contribuições e auxílios a que se refere este artigo, as entidades deverão atender às exigências e condições previstas na Lei n° 6.670, de 21 de julho de 1994, e na Lei n° 13.190, de 11 de julho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

	Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

				Sala das Sessões, 14 de abril de 2015.

Deputado Zé Neto						                      Deputado Sandro Régis

                                                             JUSTIFICATIVA

O Projeto de ora apresentamos à apreciação desta Casa tem por objetivo possibilitar às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, os recebimentos de subvenções, auxílios e contribuições do Poder Público Estadual, conforme exigência da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Tais instituições, conforme referido no art. 1° da proposição, prestam, às comunidades onde tem atuação, serviços essenciais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e outras áreas consideradas de interesse público pela Administração Pública Estadual.

					ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIO				ENTIDADE						CNPJ

LAURO DE FREITAS	INSTITUIÇÃO SOCIAL MANASSÉS					06.969.959/0008-92

SALVADOR		ORGANIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE APOIO COMUNITÁRIO		06.116.117/0001-11

CAMPO FORMOSO	UNIÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO				13.802.681/0001-53

JEREMOABO		ASSOC.COM. DA BANANEIRINHA E ADRIANA			04.762.149/0001-69

MIRANTE		ASS PROD RUR DA REGIÃO DO ESPIRITO SANTO			09.648.498/0001-78

CANSANÇÃO		ASS PEQ AGRIC FAZ CAIXAO E ADJACENCIAS			03.653.436.0001/78

ANTAS			ASS COM DAS LOC PANASCO BREJO I E BREJO II ACBB		11.505.669/0001-51

BANZAÊ		ASSOC KIRIRI SANTO ANDRE DE MARCACAO			11.074.053/0001-73

ABARÉ			ASS COM PEQ PROD RUR POVOADO DE VARJOTA			03.754.995/0001-74

BRUMADO		ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS CRIADORES E
			PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA MACARANDUBA		13.105.045.0001-72

URUÇUCA		ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE
			AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE URUÇUCA	11.319.101/0001-46